Ação de Desalienação de Veículos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CIVEL DE FALÊNCIAS DO FÓRUM CENTRAL CIVEL JOÃO MENDES JÚNIOR DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO nº
AÇÃO DE DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO

GERALDO B........., brasileiro, casado, advogado, CI. ...., CPF nº ........., domiciliado na Rua ........ nº ..... Aptº ...., Bairro ..., CEP ...., nesta Capital/MG, vem, respeitosamente à presença de V.Exa, por seus advogados, mandato anexo, propor a presente

AÇÃO DE DESALIENAÇÃO DE VEÍCULO,

em desfavor de CONSÓRCIO “M” (Mesbla e Mappin) LTDA, inscrito no CNPJ nº 42.513.101/0001-06 que incorporou a UNICAR ADMINISTRAÇÃO NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA., inscrito no CNPJ nº , já qualificados nos autos, representado pelo Sindico da Massa Falida WILLIAM DE LIMA CABRAL domiciliado na Rua Tabatinguera nº 140, 5º e 10º andares, conjunto 502, sala 503 e 1.004, CEP 01020-001, São Paulo/SP, com base no texto legal do art. 1.177, II, 1.185, e, seguintes do Código de Processo Civil, c/c, art. 454 do Código Civil, e pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor e requerer:

O autor na condição de proprietário adquirente do veículo automotor Marca/Modelo FORD ESCORT GL 1.6 I, de Placa GTE- 0598, RENAVAM 628715889, Chassis 9BFZZZ54ZRB630336, Ano de Fabricação 1994/1995, Cor Preta, o adquiriu na data de 22/12/1994, junto à Mesbla Distribuidora de Veículos Ltda, Agência Filial de Belo Horizonte/MG, precisa fazer a regularização e transferência do referido veículo para o seu nome, documentos anexo.

Entretanto, ao procurar o DETRAN/MG, o requerente foi impedido de proceder a desalienação fiduciária, ficando impossibilitado de transferir o veículo para o seu nome posto que, conforme informações obtidas a UNICAR – Administração Nacional de Consórcios Ltda, havia sido incorporada pelo Consórcio Mesbla Ltda., e, que o mesmo estava em liquidação extrajudicial, e, também, à posteriori que o liquidante do Consórcio “M” informou que a empresa teve a sua falência decretada neste r. Juízo e