ação de dano moral por manutenção indevida de nome no spc e serasa e gravame

2112 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...),

Assistência Judiciária Gratuita

Promovente, naturalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade nº. (...),e do CPF/MF nº. (...), residente e domiciliada à (...), CEP:
00.000-000, (...)/(...), vem, com o máximo respeito perante Vossa Excelência, por intermédio do advogado signatário, com domicílio profissional em rodapé, ajuizar a

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, com pedido de liminar,

em desfavor de Promovido, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: (...), com estabelecimento empresarial situado à
(...), CEP: 00.000-000. (...)/(...), pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

I – Da Gratuidade de Custas Processuais
A requerente faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que é aposentada e não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento.
Colacionamos a esta exordial a declaração de pobreza da
Requerente, afirmando não possuir condições para arcar com as despesas processuais em detrimento de seu próprio sustento.
De acordo com a dicção dos artigos 5º, XXXV e LXXIV da CF/88 e 4º da Lei nº. 1060 encontram-se presentes os requisitos constitucionais e infraconstitucionais para o deferimento deste pleito preliminar.

II - Dos Fatos
A Requerente não firmou contrato nº. 4247621060, de financiamento do Veículo Automóvel VW/GOL 16V Plus, Ano 1997/1998, Cor Branca,

Gasolina, Placa AHO 4590, Chassi 9BWZZZ377VP652757, junto ao Banco Bradesco
Financiamentos S/A.
Todavia, teve seu nome negativado junto ao SPC e
SERASA, em novembro de 2010, em razão do não pagamento das parcelas do financiamento, motivado pelo aumento desordenado daquelas e pelo decréscimo de sua saúde financeira.
A Requerente, na ocasião passou a ser cobrada diuturnamente pela instituição financeira, através dos serviços do escritório de advocacia Kawasaki Advogados

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