Ação de Concessão de Amparo Social (LOAS) contra o INSS

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA - CE.

AÇÃO ORDINÁRIA
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – AMPARO SOCIAL
ISENTO DE CUSTAS.
Lei 8620/93.

JOÃO DE TAL, vem, com o devido respeito e acatamento, perante V. Exa., intermediado por seu advogado in fine firmado, ambos devidamente qualificados na procuração anexa, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE AMPARO SOCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede a rua Pedro pereira, 383, centro, Fortaleza-Ce, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

DOS FATOS E DO DIREITO

O autor vem na presente demanda, requerer o benefício assistencial aos deficientes, uma vez que é incapaz para a vida independente e para o trabalho, em razão de ser portador de espondiloartrose cervical E e lombosacral, conforme comprova atestado médico em anexo.

Ressalte-se ainda, que o Autor é pobre na forma da lei, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com as despesas geradas pela enfermidade da mesma.

Ademais, a entidade familiar ora em questão tem sobrevivido de forma precária e passando por extremas necessidades, abdicando, até mesmo de uma alimentação saudável, por não possuir meios para arcar com suas despesas.

Pela documentação ora acostada, é evidente que a tutela pretendida é perfeitamente devido ao Autor. Apesar de tanto, após várias tentativas administrativas junto ao Instituo Nacional de Seguro Social – INSS, a concessão do benefício lhe foi indeferida.

A falta do benefício previdenciário em tela tem causado o Autor numa situação vexatória de malogro financeiro, uma vez que, com a gravidade de sua enfermidade jamais terá condições de manter-se sozinho.

O autor faz parte de um contexto familiar muito pobre, e necessita de cuidados especiais com a saúde, medicamentos e alimentação.

V. Exa., há de convir que o não recebimento do