Ação de complementação de seguro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBIAPINA/CE.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT

Numero do Sinistro -------------
Data do Recebimento -------------
Valor devido (R$) -------------
Valor recebido (R$) -------------
Valor devido (remanescente) (R$) -------------

(Dados do Autor), _____________________________________________________________________________________________________________, por intermédio do seu advogado devidamente constituído, consoante se infere do instrumento procuratório adiante acostado, vem respeitosamente, perante VOSSA EXCELÊNCIA, com fundamento na Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 11.482/2007, propor a presente em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 09.248.608/0001-04, com foro jurídico localizado à Rua Senador Dantas, 74, 5º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.031-201, pelos fatos e fundamentos que se seguem, para ao final requerer:
1.0. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA JUSTIÇA GRATUITA:

Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na forma da lei, não podendo, portanto, arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tudo com base no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal/88, bem como nos ditames estabelecidos pela Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, o que pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição inicial (art. 4º, caput).

1.2. DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS BENEFICIÁRIO E DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA QUE EFETUOU O PAGAMENTO A MENOR OU DE QUALQUER UMA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS:

Nossos Tribunais são uníssonos neste sentido, senão vejamos:
Legitimidade ativa – O seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículos automotores é estabelecido por lei em favor das vítimas (inválidas) dos acidentes, que são suas beneficiárias,