Ação de cobrança
Comarca de .........
Objeto: Ação de cobrança/ ressarcitória – consumidor
xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteira, aposentada, portadora da CI n.º 2007162973, inscrita no CPF/MF sob o n.º 198.191.960-00, residente e domiciliada na rua Dona Malvina, n.º 117, Praia do Lami, CEP 91787-490, em Porto Alegre – RS, vem, por seus procuradores signatários (instrumento de mandato anexo), respeitosamente, à presença de V. Ex.a, para propor a presente ação de
Ação de cobrança/ ressarcimento ao consumidor
Em face de
CEEE – Companhia Estadual de Energia, pessoa jurídica de economia mista, sob inscrição CNPJ: nº 92.715.812/0001-31 com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 401 – Prédio A1, 7º andar, bairro :Jardim Carvalho, Porto Alegre/RS, CEP 91410400, e
RGE – Rio Grande Energia S.A, pessoa Jurídica de economia mista, sob inscrição CNPJ: 02.016.439/0001-38, com endereço para intimações na Rua: São Luiz , nº 77, Porto Alegre/RS CEP: 90620170, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
1 xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
II. DO DIREITO xx As empresas Requeridas são partes legitimas passivamente na demanda. E cabe a elas Ressarcirem o consumidor que financiou a obra de eletrificação rural, que hoje incorpora o patrimônio da segunda requerida: xx sólida se mostra a jurisprudência em reconhecer a legitimidade passiva da CEEE e RGE para figurar na presente demanda:
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMNETO PARA A CONSTRUÇÕA DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. CEEE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Nítida a legitimidade da CEEE para configurar no pólo passivo da presente demanda, na medida