Ação de Cobrança

EXMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA *** VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PARÁ

Processo:

Classe:
AÇÃO DE COBRANÇA
Requerente:
*************************
Requerido:
*************************
******, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. *******, situada à TV **********, bairro *****, estado ******, CEP: ********, vem, através do Advogado ao final assinado, mui respeitosamente ante àV.Exª, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de ***********, residente e domiciliado à ******, n° ****, Bloco**, Apto. ****, Bairro *****, Belém-PA, CEP: ****, nos termos do art. 275, II, "B", do Código de Processo Civil e Lei 4.591/64, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DO FATO E DO DIREITO
O Requerido é proprietário de uma das unidades autônomas do Edifício Sérgio Cardoso, apartamento nº ****, do Bloco ****, conforme documentação de registro anexa.

Ocorre que, o Requerido encontra-se em débito com o Requerente no que tange às TAXA CONDOMINIAL do mês de janeiro de 2014. O montante do débito fica calculado da forma descrita abaixo, com a devida incidência de multa de 2% (conf. Convenção Condominial), juros legais de 1% (conf. Lei 10.406/02), sem prejuízo da correção monetária correspondente ao período em questão:

Demonstrativo de Débito
TAXA CONDOMINIAL
Meses
Taxa R$
Multa
2%
Juros
1% a.m
Débito Atualizado
INPC/IBGE
Jan/14
300,00
6,00
3,00
309,00
TOTAL (trezentos e nove reais)
R$ 309,00

Quanto à legitimidade ativa, o Condomínio, através do Síndico, é parte legítima para propor a presente Ação de Cobrança, conforme dispõe o art. 1.348, II, do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.348. Compete ao Síndico:
II) representar ativa e passivamente o Condomínio, praticando em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;”
Além disso, o art. 12, IX, do CPC corrobora afirmando, neste sentido, que o condomínio será representado ativamente em juízo pelo