Ação de cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CAPITAL

xxxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na xxx,complemento loja abcde, em xxx, por seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito na OAB/SP nº, com escritório profissional sito na Rua xxx, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor , em desfavor da xxx, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Rio de Janeiro/RJ, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Autor adquiriu uma assinatura de um pacote de serviços de telefonia e internet fornecidos pela empresa Ré, concessionária de serviços de telecomunicações;

É certo que, a cada mês, desde a contratação dos serviços citados, a empresa Ré cobra do Autor, através das contas de serviços das telecomunicações, valores a título de assinatura mensal;

Entretanto, durante esse período a autora não usufrui do pacote, pois houve falha no serviço fornecido.

Essencial ressaltar que a Autora, demandou providências por parte da ré no sentindo de solucionar o caso, sem, contudo lograr sucesso. Assim, não resta a autora alternativa senão propor a presente ação.
DO DIREITO

Inicialmente, cabe frisar que se trata de questão já conhecida no âmbito dos Tribunais, cuja solução já possui parâmetros delineados pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Trata-se de má prestação de serviço onde a ré ofereceu um serviço ao consumidor e depois passou a cobrar por esse serviço que foi prestado de forma precária. A ré violou a boa-fé objetiva, frustrando a legitima expectativa da parte autora em obter o serviço de internet.

Nesse sentido, esta Egrégia Corte vem seguindo essa mesma linha de raciocínio:

0015200-55.2008.8.19.0004 – APELACAO-
DES. PETERSON BARROSO SIMAO -
Julgamento: 11/10/2013 - VIGESIMA QUARTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR
Apelação