Ação de cobrança contra ente público

1329 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________________________

AÇÃO DE COBRANÇA

NOME DO AUTO, qualificação e endereço
QUALQUALI, através de seus advogados devidamente constituídos, vem com o devido acato e respeito à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE COBRANÇA

Contra

RÉU, qualificação e endereço - pelos motivos de ato e direito adiante expostos:

I – DOS FATOS

Fatos e atos que os dministradores públicos, que não honram seus compromissos, levam empresas, empresários e o Judiciário ao caos.

A empresa autora luta de todas as formas para se manter em suas atividades, penalizada com sobrecarga de tributos e outros afins, mesmo assim, cumprindo fielmente com suas obrigações, e, de forma desumana, traiçoeira e até criminosa, não é respeitada pelos políticos, administradores públicos, como no caso sub-judice, senão vejamos:
A ora Requerente é empresa regularmente constituída e atua na atividade distribuidora de medicamentos, conforme se extrai de cópia de seu contrato social.
Através do competente processo licitatório a Requerente foi contratada pelo Município para o fornecimento de materiais odontológicos, sendo os mesmos concluídos cabalmente.
O referido Município contratante deu plena quitação e aceitação completa dos serviços realizados, não reclamando de quaisquer defeitos ou atrasos na entrega dos produtos, cumprindo assim, fiel e completamente sua obrigação contratual.
Todavia, a Requerida não cumpriu sua contraprestação, ou seja, não quitou as parcelas do pagamento, inadimplente, portanto, com sua parte no contrato.

Após diversas tentativas infrutíferas de composição, não restou outra alternativa a não ser socorrer-se no Poder Judiciário para fazer valer seu direito quanto as parcelas faltantes a título de pagamento do fornecimento dos materiais odontológicos.

II - DO DIREITO
No que tange ao processo da despesa pública há diversas etapas a

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