AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO C/C CONCESSIVA DE BENEFÍCIO

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE MOSSORÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

FULANO DE TAL, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados, com instrumento de mandato em anexo, propor a presente

AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO C/C CONCESSIVA DE BENEFÍCIO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, autarquia federal com endereço na Rua Auta de Souza, 11, Centro, Mossoró-RN, CEP 59.610-230, com fundamento principalmente nos arts. 52 e 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e art. 62, §§ 3º a 5º, do Decreto n.º 3.048/1999 e pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

1 DOS FATOS

O promovente requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 144.424.415-6), com reconhecimento de atividade urbana, que foi indeferido, conforme documento anexo sob a alegação de que teria demonstrado apenas 32 anos, 3 meses e 4 dias.
Alega a autarquia previdenciária que o requerente deveria constar com 33 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição na data da entrada do requerimento (DER) para que fosse concedido o benefício perseguido.
Todavia, o demandado não considerou o período correspondente a 25/01/1974 a 25/11/1978 (4 anos, 10 meses e 1 dia) e de 25/07/1984 a 15/03/1985 (7 meses e 21 dias) em que o autor laborou na Agência de Limpeza Marítima LTDA como tempo de contribuição, totalizando 5 anos, 5 meses e 22 dias.
No entanto, comprova o demandante o tempo de contribuição referido no parágrafo anterior mediante atestados de afastamento e salários (AAS) e Certidão subscrita pela empresa onde o mesmo trabalhou e que se encontram juntados com a peça vestibular e que também serão corroborados pela futura prova testemunhal.
O autor alega que os períodos supracitados teriam de ser considerados no cômputo do tempo exigido para a