AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ..............

.........…………..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG no ................... e inscrito no CPF/MF sob no ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), representante legal da pessoa jurídica de direito privado denominada ............(razão social), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de ......., na .................... (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 9.279/96, propor a presente
AÇÃO DE ANULAÇAO DE ATO ADMINISTRATIVO em face de INPI – INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Autarquia Federal do Ministério da Justiça, como sede na cidade de ............, na ............ (endereço completo: rua [av.], no, complemento, bairro, CEP, UF), e ..............(razão social da empresa requerida), localizada na ..... (endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I – DOS FATOS

A Requerente é devidamente inscrita na Junta Comercial com CGC nº ...... e tem como atividade industrial e comercial, conforme contrato social em anexo (doc...), a produção de ..............(objetivar conforme estiver disposto no contrato social).
Também tem autorização para fabricar e comercializar .............. (nome do produto) cuja fabricação é muito simples, de modo que não requereu a patente deste produto.
Surpreendentemente a empresa do Requerido, acima qualificada, requereu a patente e obteve o privilégio