ação danos morais

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES – RO.

COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL.

xxxxxxx, brasileiro, divorciado, desempregado, inscrito no CPF nºxxxxxxxx, RG n°xxxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxx, Ariquemes-RO, neste ato representado por seus Advogados abaixo assinado (mandato incluso), ambos com escritório profissional na xxxxx, Ariquemes-RO, CEP 76.870.525, onde receberá intimações e demais correspondências em estilo, vem, mui respeitosamente com base no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA de CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei nº8.029, artigo 13, de 12 de abril de 1.990 e pelo Decreto nº99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede nesta cidade à Av. Canaã, Setor 01, Ariquemes/RO, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:

PRELIMINARMENTE
DA GRATUIDADE

Inicialmente o requerente vem requerer o benefício da Gratuidade da Justiça, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, requerendo assim os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA estatuído na Lei nº 1.060/50.

1 - DOS FATOS

O autor é portador de Hanseníase e vem realizando tratamento.

Em Outubro de 2011 o Requerente foi contratado para laborar no Hotel Rio Branco e dispensado em 29/10/2012.

Em 03/02/2012 os resultados das seqüelas nos tratamentos realizados foram debilitando o Requerente que se dirigiu junto ao INSS e por instrução entrou com pedido de Amparo ao Portador de Deficiência.

O pedido do Requerente foi negado sobre o motivo de não atender ao requisito “impedimento de longo prazo”.

O tempo foi passando e o Requerente continuou a laborar para a empresa que trabalhava, foi dispensado de seu emprego, inclusive para o recebimento teve que