Ação contra conselho regional de farmácia

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA R. VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE ..............

U R G E N T E
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ..............., empresa estabelecida nesta cidade de ....... à Rua ........., No. .............., inscrita no CNPJ sob No. ........., por meio de sue procurador que infra assina, nos termos do instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor
AÇÃO ORDINÁRIA, COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal com sede na Capital deste Estado de São Paulo à Rua Capote Valente, No. 487 – Jardim América, CEP 05409-001, o que faz pelos motivos que passa a expor para ao final requerer o quanto segue:

A Autora iniciou há pouco tempo suas atividades no ramo de comercio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.

Submeteu-se então aos procedimentos legais para obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIDADE de sua situação perante o Conselho Federal de Farmácia, documento esse essencial para a consecução de suas atividades comerciais.

Afirma-se enfaticamente que tal documento é imprescindível para a consecução de suas atividades comerciais, uma vez que, sem a apresentação do mesmo sequer pode adquirir junto aos Laboratórios, os medicamentos de que necessita para a sal atividade mercantil.

Mais ainda, e o mais grave, sem a apresentação de tal documento, não pode concluir seu cadastro como fornecedor nos termos do Programa Federal denominado

FARMÁCIA POPULAR, trazendo a ela Autora e, obviamente também à coletividade prejuízos de grande monta.

Após ter apresentado ao Réu toda a documentação legalmente prevista para a obtenção de tal Certidão, a Autora recebeu, pelos correios e com AR, em data de ......... Ofício Trâmite J No. ........., comunicando-lhe o indeferimento do seu pleito na obtenção de tal necessário e imprescindível documento, nos termos do que se