AÇÃO CONSUMIDOR/INDENIZATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO CÍVEL REGIONAL DE PENDOTIBA COMARCA DE NITERÓI/RJ.

HONÓRIO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nºXXXXXXXX , expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX RJ, CEP.XXXXX, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A OI, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33000118000179 , sediada na Rua General Polidoro, 99, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.280-001 , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Preliminarmente
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Exª. que sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter o Autor condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência que instrui a exordial.

Dos Fatos

O autor é cliente da empresa Ré vinculada ao número (21)XXXXXXXXX solicitando desde novembro do ano passado o Plano OI Velox.
Ocorre que a entrega do Modem para o devido funcionamento do serviço não foi realizada no prazo informado pela empresa Ré, o que perdura até o presente momento, acarretando com isso danos irreparáveis ao Autor.

Vale ressaltar que o Autor tentou solucionar o problema através de várias ligações e contatos junto a empresa ré, reclamando de forma reiterada. Importante mencionar alguns números de protocolos de atendimento: 20121166196263; 20121166158836; 20121171702682; 20121175294661; 20121175282053; 20121176744568; 20121182303784; 20121182308204; 20121182313916; 20131004642573; 20131008499261. A