AÇÃO CONCESSÃO MORADIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ(A) DE DIREITO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXX.

XXXXXXXX vem respeitosamente propor:

MEDIDA CAUTELAR c.c PEDIDO DE LIMINAR

Em face do XXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n° 8XXXXXXXX, com sede na Avenida. XXXXXXXXXXXXXX representado juridicamente pela Prefeita Municipal pelos fatos a seguir aduzidos:
I - PRELIMINARMENTE Requer nos moldes do artigo 5°, inciso LXXIV da Constituição Federal e nos moldes do artigo 4° § 1° Lei 1060∕50, em nome da representante do requerente solicitar Justiça Gratuita em sua integralidade, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios, doc.02/03.
II – DOS FATOS
A autora reside em um terreno da Prefeitura Municipal de São José/SC, desde 1986, doc.04.
O Conselho Comunitário de Forquilhinhas cedeu em 1986 um espaço do terreno para que a autora e seu esposo já falecido residirem.
O esposo da autora trabalhou como empregado para o Conselho Comunitário desde 01/09/1989 até a sua aposentadoria em 30/06/2004.
Em Fevereiro de 1986 passou a residir nas dependências do Conselho Comunitário, que por sua vez construiu para os mesmos uma pequena casa de madeira.
A luz e água vinha do próprio Conselho Comunitário, isso porque o local de residência da autora não permitia que tais serviços chegassem.
No ano de 2007, o esposo da autora faleceu vitima de um atropelamento, doc.05, pois havia ido prestar um serviço para o Conselho Comunitário.
Apesar de ter se aposentado o mesmo continuou prestando serviços para o Conselho Comunitário já que residia nas dependências do mesmo.
A senhora XXXXXXXXXXXXXXXX07 era Presidente do Conselho Comunitário e preparou um documento no qual fora registrado em cartório aduzindo os seguintes fatos:
“ O Conselho Comunitário na pessoa de sua Presidente, Izoni Fátima da Silva, CPF n° 417273989-04, declara para os devidos fins e sob as