Ação Cobrança - Ações da Telesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________-SP.

_____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua ________________________________________________________, CEP ______________, através de seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença deste Douto Juízo, com fundamento no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor – CDC -, e art. 179 da Lei n. º 6.404/1976, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO

em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., empresa jurídica de direito privado sucessora da antiga empresa TELESP TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A E OUTRA (se houver), credenciada com a primeira ré, estabelecida na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Martiniano do Carvalho, 851, Bairro Bela Vista, CEP 01321-001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.558.157/0001-62 e Inscrição Estadual nº 108.383.949.112, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – FATOS

Anteriormente ao atual sistema de telefonia no Brasil, com advento das privatizações do setor de telecomunicações, os serviços de telefonia eram explorados diretamente pela União, mediante empresas operadoras do sistema TELEBRAS, pautado no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Naquela época não havia recursos públicos suficientes para a implementação e expansão das redes de telefonia fixa. Então, as empresas de telefonia se valiam de formas de captação de recursos que dependiam da participação financeira direta de quem desejasse utilizar os serviços.

Assim, qualquer particular que pretendesse adquirir o direito de uso de um terminal telefônico era obrigado a se sujeitar a um contrato de adesão de