AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MODELO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RECIFE

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, através da 1ª Promotoria da Infância e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO
DE TUTELA ANTECIPADA

Contra a EMISSORA DE TELEVISÃO PERNAMBUCO S/A, com sede na ___________________, CNPJ __________________(Estatutos com última alteração anexos, doc__), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I - OS FATOS

A ora demandada, com sede em Recife, tem em sua programação diversos noticiários sobre ocorrências policiais no âmbito do Estado de Pernambuco.

Ocorre que o Ministério Público de Pernambuco, através do Promotor da Vara da Infância e Juventude da Capital, constatou que a referida emissora vem apresentando, no período vespertino horário livre, atrações socialmente indigentes, que mostram o ser humano em condições degradantes, desrespeitando dispositivos insertos no art. 5º da Carta Maior, em especial, o direito à honra e à imagem, infringindo, por consequência, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88), bem como vem atentando frontalmente as normas preventivas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A título de exemplificação cumpre dispor que no dia 11.01.2013, o programa ____________, cujo horário tem início às 12:00 horas, apresentou, sem qualquer espécie de edição de imagem, o corpo carbonizado e decapitado de um rapaz que fora vítima de um possível latrocínio (gravação - doc.__).

Posteriormente, em 20.01.2013, o programa ____________, cujo horário tem início às 16:00 horas, mostrou, sem qualquer espécie de edição, as imagens de uma mão decepada da