ação cautelar de guarda

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE– SANTA CATARINA.

-------, vem respeitosamente a presença de V. Exa., por seu procurador adiante assinado, propor:

AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA DE MENOR

Em face de -------------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requer.

DOS FATOS

Requerente e Requerido mantiveram união estável no período de 2008 a 2010, sendo que da união nasceu, em (28/06/2009), o menor. (DOC. ANEXO)

Que, o Requerido foi processado na Comarca de por crime de estupro de vulnerável, o que tornou a convivência entre ambos, inviável.

Que, diante das ameaças que sofreu por parte do Requerido, abandonou a convivência, e restou coagida a deixar a guarda do filho comum com o mesmo.

Que, por ocasião da dissolução da sociedade conjugal de fato, transferiu residência para o Estado do Paraná, com seu novo companheiro, retornando á cidade de Pomerode, ao final de 2013.

Ao final do ano de 2013, foi contatada pelo Conselho Tutelar de Blumenau, dando conta de descaso, negligência e maus tratos, dispensados pelo requerido ao filho comum. As informações foram prestadas pela conselheira

Que não pode concordar, absolutamente, com a conduta do Requerido, noticiada, o noticiado pelo Conselho Tutelar do Bairro Garcia.

DO DIREITO

A lei civil dispõe, expressamente, que:

Art. 1586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

Elucida ainda, Waldir Grisard Filho, em Guarda Compartilhada, 2º ed, RT, p. 42, que:

“O direito de guarda compreende necessariamente o de vigilância, pelo qual se efetiva o dever de dirigir a criação do menor no aspecto de sua formação moral. A guarda sem vigilância, observa José Virgilio castelo Branco Rocha, seria destituída de significância e decairia no