Ação anulatória - modelo

AÇÃO ANULATÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA...VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DO MUNICÍPIO DE ... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE... OU EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO(E) ...

NOME DA PESSOA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº ..., inscrito(a) no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., nº ..., Cidade..., Estado..., CEP ...., vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na Rua ..., nº..., Bairro, Cidade, CEP, onde recebe intimações, propor com fulcro no art. 38, da Lei nº 6.830/80, Súmula Vinculante 28, arts. 273 e 282, do CPC e art. 165, do CTN, apresentar:

AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face da União/Estado/Município, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n.º ..., com sede na Rua ..., nº... , Bairro, Cidade, CEP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

1. Dos Fatos

(relatar o caso da proposta) Frase de Fechamento: Assim, sendo não restou outra alternativa ao Autor, senão buscar a tutela jurisdicional.

2. Do Direito 1º parágrafo – apresentar a norma; 2º parágrafo- subsunção do fato a norma; e 3º parágrafo – conclusão.

3. Da Tutela Antecipada

A prova inequívoca e verossimilhança das alegações estão presentes conforme visto acima, uma vez que houve violação ao art... O risco de dano irreparável e de difícil reparação se justifica em atenção as consequências fiscais que o Autor pode vir a sofrer. Assim sendo, presente os requisitos do artigo 273 do CPC, a Autora faz jus à concessão da tutela antecipada. 4. Do Depósito

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência pela concessão da tutela antecipada, informa o Autor que irá realizar o depósito do montante integral, conforme Súmula 112 do STJ, a fim de suspender a exigibilidade do crédito