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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, de CNPJ nº 00.360.305/0001-04, localizada na Rua das Trincheiras, nº 91, Centro, João Pessoa-PB, CEP.: 58011000; e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, de CNPJ nº 31.551.765/0001-43, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3729, pte. do 1º pavimento e 3º pavimento, Jardim Paulistano, São Paulo-SP, CEP.: 04.538-133, pelos fundamentos adiante articulados:

I - OS FATOS

O autor é possuidor de um cartão de crédito de bandeira VISA junto a Caixa Econômica Federal e recebeu uma fatura com diversas compras, totalizando um valor de R$ 491,34 (quatrocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) para ser pago à vista, e mais R$ 200,68 (duzentos reais e sessenta e oito centavos) em compras parceladas, totalizando esta segunda o valor de R$ 692,02 (seiscentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme documento em anexo.

Acontece que nenhuma dessas compras foi realizada pelo autor, o qual desconhece totalmente tais compras.

O promovente, então surpreso, informou a administradora do cartão o ocorrido e nada fora feito para a solução, ou seja, ainda foi cobrado.
Assim o autor pagou as quantias cobradas antes do vencimento com a finalidade de evitar que seu nome ficasse sujo.

A atitude irresponsável do banco-réu em deixar brecha para a clonagem do cartão do autor feriu profundamente a sua honra, posto que este ficou sem reação e surpreso, já que o autor trata-se de pessoa idônea, conceituada, de moral ilibada, sempre pautando com idoneidade seus negócios.

Ao permitir a clonagem do cartão, o banco-réu causou evidente constrangimento a parte autora, prejudicando sua moral e seu conceito, não restando outra alternativa, senão comparecer a Juízo para que seja indenizada pelos danos morais sofridos.