AÇAO DECLARATORIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE/SC.
SIG nº 06.2005.000051-0

[...]. Vida, no texto constitucional (art. 5º, caput), não será apenas considerado no seu sentido biológico de incessante auto-atividade funcional, peculiar à matéria orgânica, mas na sua acepção biográfica mais compreensiva. Sua riqueza significativa é de difícil apreensão porque é algo dinâmico, que se transforma incessantemente sem perder sua própria identidade. É mais um processo (processo vital), que se instaura com a concepção (ou germinação vegetal), transforma-se, progride, mantendo sua identidade, até que muda de qualidade, deixando, então, de ser vida para ser morte. [...] De nada adiantaria a Constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, o bem-estar, se não erigisse a vida humana num desses direitos.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, representado pela Promotora de Justiça subscritora ao final, no uso de suas atribuições institucionais, ancorado nos inclusos Procedimentos Preparatórios e Representações paradigmas, em anexo, ancorado nos artigos 129, incisos II e III, da Constituição da República, somado ao ar. 1º, II e 3º, "caput", ambos da Lei Federal n.º 7.347/85, além da legislação de processual civil, propõe a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito público interno, representado na lide pelo Procurador-Geral do Estado, cujo endereço para cumprimento dos atos processuais é a sede da Procuradoria-Geral do Estado, em Florianópolis, na Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Centro, e em face do MUNICÍPIO DE JOINVILLE, por meio do seu Procurador-Geral a ser localizado na Avenida Hermann August Lepper, nº 10, Bairro Saguaçú, CEP: 89221-901, Joinville – SC; e em face do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, por