AÇAO DE DIVORCIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. – MG

Apenso aos autos nº .......

........................, brasileira, separada judicialmente, vendedora, portadora da Cédula de Identidade RG nº __________ – SSP/MG e CPF nº ______________, residente e domiciliada à rua ______________, nº ___, nesta cidade e ______________________________, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da Cédula de Identidade RG nº ________________ SSP/MG e CPF nº ________________, residente e domiciliado em _______________ - MG, à rua ________________, nº ____, vêm, com o devido respeito, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores, propor a presente

AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, tendo a aduzir e requerer para tanto, o seguinte:

DOS FATOS

I – Os requerentes estão separados desde 17 de fevereiro de 1995, conforme a sentença que transitou em julgado, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de ____.

II – Pelo exame dos autos, V. Exa. pôde constatar que, já se passou mais de um ano da separação, conforme exigência do artigo 226, §6º da CF e do artigo 25 “caput” da Lei 6.515/77, sendo assim, possível a conversão da separação em divórcio.

III – A r. sentença proferida nos autos da separação decidiu sobre a partilha de bens, guarda do filho e pensão alimentícia, não querendo os requerentes nada alterar.

DO PEDIDO

Desta forma requerem a V. Exa. a oitiva do Digno Representante do Ministério Público e o deferimento do presente pedido de conversão de separação em divórcio, extinguindo assim quaisquer vínculo matrimonial existente entre os requerentes.

Requerem ainda, os benefícios da Justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, vez que não possuem condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento, conforme comprova declaração em anexo.

Requerem outrossim, seja a presente distribuída