açao de cobrança

613 palavras 3 páginas
AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, casado, operário aposentado, RG n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,

contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1) O autor requereu em __/__/__, após 35 anos de serviços, aposentadoria por tempo de contribuição.

2) A Autarquia ré levou 2 anos somente para analisar o pedido de aposentadoria.

3) Após os 2 anos a autarquia ré negou o pedido, alegando que não aceitava o período de trabalho rural do autor.

4) O autor recorreu administrativamente em __/__/__, obtendo o reconhecimento do erro somente em __/__/__.

5) O Conselho de Recursos da autarquia devolveu o processo em __/__/__, determinando que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e, via de conseqüência, o seu pagamento.

6) "Data Venia" devemos esclarecer que o Autor possuía provas testemunhais e documentais do período de trabalho rural, provas estas irrefutáveis.

7) O INSS expediu memória do cálculo para pagamento das parcelas desde a data do requerimento do benefício, porém os valores das parcelas estão incorretos, pois como é de direito elas deveriam sofrer correção monetária, como determina a lei.

8) Ocorre que o INSS pagou seguindo

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