açao contra construtora

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

????????????, brasileiro, casado, , vem por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na ___ propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da M?????., devidamente inscrita no CNPJ nº __, estabelecida à ____, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor:

PREAMBULARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O autor afirma ser hipossuficiente, por não ter condições e recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, honorários advocatícios e com possíveis ônus sucumbenciais, sem prejuízo próprio e o de sua família, por conseguinte requerem a V. Exa., a concessão do benefício de Gratuidade de Justiça, em sede recursal, fulcrado no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988 c/c o artigo 2º. e 4º. da Lei nº. 1060 de 1950.

DOS FATOS

Em data de ___ as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, referente ao apartamento de n.º ___ do Edifício _____ e sua respectiva fração ideal de terreno.

O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário.

O autor efetuou o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ ___ e __ (vinte) outras parcelas no mesmo valor, totalizando a quantia de R$ ____como se comprova pelo quadro resumo do Contrato Particular, cumprindo o Autor a sua obrigação nas datas convencionadas.

A previsão da entrega da unidade objeto do contrato estava prevista para o mês de JANEIRO de 2012 conforme item 05 do mesmo documento, com tolerância de 180 dias prevista na cláusula quinta do Contrato de Compromisso de Compra e Venda.

Conforme relatório impresso no próprio site da