Aviso previo

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Resumo
O aviso prévio tem por finalidade evitar a surpresa na ruptura do contrato de trabalho, possibilitando ao empregador o preenchimento do cargo vago e ao empregado uma nova colocação no mercado de trabalho. O aviso prévio é regulado pela CLT nos art. 487 a 491.Conforme artigo 487, § 1º da CLT – A falta do aviso – prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salárioscorrespondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.De acordo com o artigo 487, § 2º da CLT - A falta do aviso – prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. A duração do aviso prévio é de 30 dias, independente do tempo de serviço do empregado na empresa, e da forma de pagamento dosalário. O período de aviso prévio é interpretado pela jurisprudência como prazo determinado. Desta interpretação decorrem algumas conseqüências, pois caso o empregado sofra suspensão ou interrupção no período do aviso prévio, a contagem poderá ser interrompida.


Abstract
The notice is intended to prevent surprise in breach of contract work, enabling the employer to fill the vacant office andthe employee a new position in the labor market. The notice is governed by the CLT in the art. 491.Conforme 487 to Article 487, § 1 of CLT - The lack of warning - from previous employer gives the employee the right to wages corresponding to the period of notice, always guaranteed the integration of this period in their time according serviço.De with Article 487, § 2 of CLT - the lack of warning -advance by the employee gives the employer the right to deduct the wages corresponding to the respective term. The length of notice is 30 days, regardless of time of service with the company, and the payment of wages. The notice period is interpreted by case law as given period. This interpretation leads to some consequences, as if the employee suffers suspension or interruption in the period ofnotice, the count can be stopped.



















INTRODUÇÃO


O trabalho é um fato que está na base de qualquer organização social e precisa se tratado integralmente como tal, nos seus valores subjetivos e objetivos, intrínsecos e extrínsecos, individual ou coletivo, privado ou social, humano e religioso, e não no seu valor meramente ou predominantemente econômico.Portanto, o aviso prévio tem extrema relevância para o Direito do Trabalho, desde a sua constituição até suas atuais modificações.
O presente estudo tem como objetivo realçar a observância em sua parte conceitual nas primícias do aviso prévio para o bom entendimento, dando base sólida para maiores conclusões, descrever seu conceito, separar claramente a concepção histórica tanto sendo ela clássica econtemporânea, destacando dentre elas a duração legal a partir do fim da concessão na rescisão de contrato de trabalho quando concedido pelo empregado ou pelo empregador, a importância, a finalidade e as mudanças ocorrentes com a nova lei sobre o tempo do aviso prévio.
O estudo também mostra o aviso prévio em sua essência: a aplicabilidade da concepção contemporânea quanto à proporcionalidade pelotempo de serviço e idade do trabalhador, em quais momentos ele poderá ser aplicado, e em benefício de qual das partes do contrato de trabalho. Conheceremos também sua forma e os prazos definidos por lei, junto com os respectivos artigos da Legislação Brasileira.



















1 HISTÓRICO

No direito do trabalho, aviso prévio surgiu com a lei nº 62 de 5 de junho de1935, dizendo no seu art. 6º que esta comunicação era necessária apenas por parte do empregado em face do empregador, deixando o funcionário privado desse direito. Já a Lei n.º 4886/65, em seu art. 34, afirma que em contratos de representação comercial, o aviso prévio é devido apenas, nos caso de contratos indeterminados após o período de 6 (seis) meses.
A primeira vez o referido instituto teve...
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