Aviso 6/2010

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Aviso 6/2010 do Banco de Portugal
Índice



INTRODUÇÃO 4

CAPÍTULO I 6

CAPÍTULO II 6

CAPÍTULO III 11

CAPÍTULO IV 14

CAPÍTULO V 15

CAPÍTULO VI 21

CAPÍTULO VII 23

CAPÍTULO VIII 24

CAPÍTULO IX 26

CAPÍTULO X 27

CONCLUSÃO 29

INTRODUÇÃO



No âmbito da disciplina, Operações e Pratica Bancária e da Bolsa, foi-me proposto elaborar um trabalho acerca doAviso do Banco de Portugal 6/2010.
O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 318/89, de 23 de Setembro, conferiu ao Banco de Portugal competência para fixar os elementos que podiam integrar os fundos próprios das instituições sujeitas à sua supervisão e para definir as características que os mesmos deveriam revestir, tendo, à data e em execução dessa competência, sido editado o Aviso do Banco dePortugal n.º 9/90, o qual constituiu a primeira aproximação da disciplina jurídica da matéria em apreço às regras comunitárias aplicáveis.
Em 1992, com a publicação do Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), considerou-se conveniente condensar num só texto todas as principais regras relativas aosfundos próprios, tendo sido emitido o Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92.
Durante a sua vigência, o Aviso n.º 12/92 foi alvo de diversas alterações, algumas de natureza substancial, destacando-se, por exemplo, as modificações introduzidas através do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2005, com o qual se ajustou a regulamentação no domínio dos fundos próprios à adopção, em Portugal, das Normasde Contabilidade Ajustadas (NCA) e das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) e as mudanças introduzidas pelo Aviso n.º 4/2007, que procedeu à implementação em Portugal da Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, a qual, em conjunto com a Directiva n.º 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, procedeu à adopção na União Europeiado designado Acordo de «Basileia II»*.




*Baseia-se num acordo internacional que determina as regras de gestão de risco que os bancos estão a adoptar por forma a conseguirem acompanhar as mudanças que as entidades reguladoras estão a operar. Estas regras visam limitar a possibilidade de ocorrência de uma crise bancária internacional, assegurando para isso que cada banco, individualmente,disponha de níveis de capital suficiente para realizarem as actividades que compreendem algum risco.

Neste contexto e aproveitando a necessidade de incorporar na regulamentação nacional as recentes alterações introduzidas pela legislação comunitária no domínio dos fundos próprios, mediante a introdução explícita de uma nova categoria de elementos elegíveis para os fundos próprios de base,dentro de determinados limites e com requisitos específicos, entendeu-se oportuno proceder à emissão de um novo aviso, revogador do Aviso do Banco de Portugal n.º 12/92, dotado de nova estrutura sistemática, visando incrementar a sua consistência interna e, simultaneamente, facilitar a respectiva leitura e interpretação. Considerando que, tal como estabelecido pelo Aviso do Banco de Portugal n.º2/2005, o regime prudencial dos fundos próprios não deve acolher, directamente, a classificação entre instrumento de dívida e instrumento de capital consignada nas Normas Internacionais de Contabilidade;
Considerando o disposto na Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, que procede à reformulação da Directiva n.º 2000/12/CE, do Parlamento Europeu e doConselho, de 20 de Março; Considerando o disposto na Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno e o disposto no artigo 30.º do regime jurídico que regula o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro....
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