Aviacao agricola

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 13 (3181 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 12 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Sistema Integrado de Legislação

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=re...

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

BINAGRI - SISLEGIS

Decreto 86765/1981 (D.O.U. 23/12/1981)
DECRETO Nº 86.765, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1981 Regulamenta o Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Emprego da Aviação Agrícola no País, e dáoutras Providências. CAPÍTULO I - Da Competência Art. 1º - Compete ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da aviação agrícola, visando à coordenação, orientação, supervisão e fiscalização de suas atividades, de acordo com as normas previstas neste Regulamento. Art. 2º - As atividades de aviação agrícola compreendem: a) emprego de defensivos; b) emprego de fertilizantes; c)semeadura; d) povoamento de águas; e) combate a incêndios em campos ou florestas; f) outros empregos que vierem a ser aconselhados. Art. 3º - O Ministério da Agricultura poderá, na forma do art. 5º do Decreto-Lei nº 917, de 7 de outubro de 1969, celebrar convênios com as Universidades Federais, órgãos da União e dos Estados, para realizar cursos de treinamento, pesquisas e experimentação,levantamentos e análises técnicas, visando ao racional aproveitamento da infra-estrutura técnico-científica do País e à realização e divulgação de pesquisas tecnológicas, com a utilização de recursos ou planos integrados na aviação agrícola. Art. 4º - Ao Ministério da Agricultura compete: I - estudar e propor diretrizes para a política nacional de aviação agrícola; II - registrar e manter o cadastro deempresas que, sob qualquer forma, incluam a exploração da aviação agrícola entre seus objetivos ou a realizem em consonância com os interesses da sua exploração agropecuária; III - manter registro estatístico da pesquisa tecnológica e econômica e outras necessárias, relativas à utilização da aviação agrícola; IV - homologar e fazer publicar a relação dos produtos químicos em condições de seremaplicados pela aviação agrícola, atendidas as normas de proteção biológica, de proteção à saúde e as restrições de análise toxicológica do produto, realizada pelo Ministério da Saúde; V - realizar testes operacionais de aeronaves e ensaios de equipamentos quanto aos seus desempenhos como máquinas de aplicação aérea em trabalhos agrícolas, propondo ao Ministério da Aeronáutica o atestado liberatório daaeronave equipada, abrangendo: VI - participar das decisões sobre concessão de incentivos fiscais e favores creditícios

1 de 8

24/08/2011 17:13

Sistema Integrado de Legislação

http://extranet.agricultura.gov.br/sislegis/action/detalhaAto.do?method=re...

oficiais em benefício de empresas que utilizem ou explorem aviação agrícola, juntamente com os demais órgãos especializados namatéria, promovendo entendimentos com órgãos públicos afins e Banco Central do Brasil, visando o estabelecimento da política creditícia e de incentivos para a atividade; VII - fiscalizar as atividades da aviação agrícola no concernente à observância das normas de proteção à vida e à saúde, do ponto de vista operacional e das populações interessadas, bem como das de proteção à fauna e à flora,articulando-se com os órgãos ou autoridades competentes para aplicação de sanções, quando for o caso; VIII - dar orientação técnica e econômica à exploração dessa atividade; IX - estabelecer padrões técnico-operacionais de segurança de tripulantes e normas de proteção às pessoas e bens, objetivando a redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária; X - dar apoio às pesquisas e àsoperações de aviação agrícola realizadas por Universidades e escolas superiores do País e empresas de pesquisa; XI - promover a publicação periódica e atualizada de leis, regulamentos e outras matérias que interessem, especificamente, à aviação agrícola, ouvido o Ministério da Aeronáutica quanto aos aspectos técnicos pertinentes; XII - conciliar a missão pioneira do Poder Público em relação a...
tracking img