Avaliação - idpp

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado
Curso:
Professor:
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Data

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. No site do Senado Federal www.senado.gov.br/sf/legislacao/ você encontrará várias leis que foram publicadas no ano de 2009. Faça uma pesquisa e indique uma Lei Ordinária de 2009 que, na sua opinião e baseando-se no estudo realizado nesta disciplina, trouxe inovações ao ordenamento jurídico brasileiro. Explique, em 20 linhas, que inovações foram trazidas e como isso afeta o ordenamento jurídico. No ano de 2009 entrou em vigor a Lei nº 12.010, a Nova Lei da Adoção. Mudanças importantes trazidas: priorização da inserção da criança adotanda indígena ou quilombola em comunidades de mesma etnia; idade mínima de 18 anos para adotar, inclusive nos casos de adoção conjunta (pelo casal), em decorrência da redução da maioridade trazida com o atual Código Civil; direito de o adotado ter acesso ao processo de adoção, ao completar 18 anos, ou se menor, também lhe será garantida assistência jurídica e psicológica; assistência interprofissional (psicossocial) ao adotando, à mãe que deseje entregar o filho para adoção, e às famílias extensivas (parentes próximos) ou substitutas, no período de adaptação à nova família; instituição de medidas para tornar mais célere o processo de adoção, inclusive na adoção internacional, bem como fixação de prazos para o julgamento desses processos. Essa lei representa um grande avanço no Direito Civil brasileiro e só vem confirmar o caráter dinâmico de nosso ordenamento jurídico, por meio de seu