Avaliaçao

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA N° 109, 22 de setembro de 2005.

"Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Integrado de
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, a ser elaborado pelos Municípios."

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul COSEMA, considerando:

a) que a Resolução CONAMA nº 307/2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil, proíbe a disposição dos
Resíduos da Construção Civil em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de "bota fora", em encostas, corpos d'água, lotes vagos e em áreas protegidas por lei;
b) que dentro do princípio do desenvolvimento sustentável, os municípios deverão incentivar atividades conjuntas entre os Sindicatos da Construção Civil, órgãos ambientais, empresas transportadoras e outros setores da sociedade, visando a educação ambiental dos trabalhadores da construção civil das empresas privadas e órgãos públicos, priorizando as ações de minimização da geração, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final adequada para os Resíduos da Construção Civil
(RCC),
c) que compete ao poder público municipal promover a divulgação do Plano
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, elaborado em conformidade com esta Diretriz.
d) o disposto na Resolução CONSEMA n° 017/01, de 06 /12/2001 – Diretrizes para a elaboração e apresentação de Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;

e) o disposto nas Normas da ABNT n° NBR 10.004 - Re síduos Sólidos Classificação; n° NBR 10.007 - Amostragem de resídu os - Procedimento; n° NBR 13.895 Construção de poços de monitoramento e amostragem - procedimento;
f) o disposto no Decreto Estadual n° 38.356, de 01/ 04/1998 – Regulamenta a Lei n°
9.921, de 27/01/93;
g) o disposto na Lei Estadual n° 11.520, de 03/08/2 000 - Código Estadual do Meio
Ambiente.