Avaliação dos impactos decorrentes das mudanças na contabilidade aplicada ao setor público

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AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DAS MUDANÇAS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO
  Autor: Jose Enio Pinto do Prado
Data: 23/01/2010 => http://www.consultorgov.com.br/artigo.jsp?id=20

AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DAS MUDANÇAS NA CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

Breve Retrospectiva
A contabilidade aplicada ao setor público tem procedimentos orientados,principalmente, pela Lei nº 4.320/64, entre outros normativos.
Essa norma vem sendo tradicionalmente interpretada e aplicada pelas áreas de contabilidade dos órgãos públicos com plenitude no que tange aos seus aspectos da gestão orçamentária  e financeira.
Todavia, no que diz respeito aos aspectos da gestão patrimonial, que complementa em matéria de finanças públicas, as três principais dimensões dagestão pública, as informações produzidas pelos setores contábeis apresentam diversos pontos precários, como por exemplo os custos das ações desenvolvidas pelo setor público, a avaliação devida de seus ativos, o reconhecimento tempestivo de passivos, entre outros problemas relativos à qualidade da informação contábil, que em alguns casos não estão sendo registrados pela contabilidade por falta decomunicação entre os setores que geram despesas e o responsável pela sua evidenciação em balanços.
Por conta disso, muitas decisões de natureza gerencial são tomadas, no âmbito do setor público, sem o necessário suporte preciso e tempestivo de todas as variáveis cujo conhecimento prévio é desejável.  Consequentemente, essas decisões acabam se revelando precárias ou falhas, podendo esconderprocessos ineficientes, pois são pautadas basicamente por dados de natureza orçamentária ou financeira, desconsiderando os impactos patrimoniais. Portanto, os serviços de contabilidade estão produzindo informações apenas para satisfazer demandas de origem orçamentária e financeira.
De outro lado, as áreas de controle interno e externo, apesar de terem conhecimento da precariedade das informações denatureza patrimonial geradas pela contabilidade do setor público, não vêm apresentando histórico relevante que possa demonstrar preocupação concreta com a melhoria desse cenário.

Recentes Avanços
A edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) significa um marco na trajetória de mudança não apenas no trato da coisa pública, em função de exigências no tocante aplanejamento, equilíbrio fiscal e transparência, mas também no que diz respeito à melhoria dos processos contábeis que envolvem a coleta, produção e fornecimento de informações acerca do patrimônio, do passivo, da despesa, entre outros dados relevantes.
Essa norma é a primeira a exigir a aplicação do regime de competência no processo de escrituração de despesas e de reconhecimento de passivos.
Elaatribui ao Órgão Central de Contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal, a competência de definir normas de padronização e consolidação de contas públicas.
A Lei nº 10.180/01, que trata dos sistemas de informação na Administração Pública Federal, estabelece que o órgão central de contabilidade do sistema de contabilidade federal é a Secretaria do Tesouro Nacional (STN)do Ministério da Fazenda.
O Decreto nº 6.976/09  estabelece as competências da STN, entre as quais se destaca:
“Art. 7o Compete ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal:
I - estabelecer normas e procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública, promovendo oacompanhamento, a sistematização e a padronização da execução contábil;...”

O processo de mudança, capitaneado pela STN, começa concretamente com a publicação do Manual de Procedimentos da Receita Pública, por meio da Portaria nº 219/04, e do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, por meio da Portaria nº 564/04.
O Manual de Procedimentos da Receita Pública passou por constantes reedições...
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