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FUNDAMENTAÇÃO E BASE LEGAL DO TERCEIRO SETOR
Constituição Federal de 1988: refere-se à imunidade tributária nos art. 150, 195, 203 e 204.
No Art. 150 (veda a tributação do patrimônio, renda e serviços), 195 (parágrafo 7º - determina a isenção de contribuições previdenciárias), 203 e 204 (estabelecem normas para o serviço de assistência social, facultando aos Estados e ao Distrito Federal).

A isenção é concedida mediante Lei Ordinária, jamais por Decreto.

As entidades do Terceiro Setor são rigidas pelo Código Civil.
Na Lei 10.406/02 – classifica as Associações e Fundações como pessoas jurídicas de direito privado, onde é determinado o estatuto das associações e também onde trata da criação das Fundações, especificando a fim que se destina.

Na Lei nº 9.790/99 – Lei Federal das Oscips (Organizações da sociedade civil de interresse público) – possibilita as entidades do Terceiro Setor de obterem seu registro, garantindo assim incentivos fiscais para os doadores e patrocinadores.

A Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/93 que foi alterada pela Lei 12.435/11 que garante a todo o cidadão o direito a assistência.

Na Lei 9.532/97 alterada pela Lei 9.718/98 – garantem a isenção do IRPJ e também da CSLL quando a entidade não remunera seus dirigentes, aplicando assim seus recursos em melhorias e desenvolvimento dos objetivos sociais.
Lei nº 12.101/09 – são os requisitos necessários para que exista o gozo da imunidade e da isenção.
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Requisitos:
= conservar os documentos que comprovem a aplicação do recursos por 10 anos.
= Aplicar suas rendas em território nacional.
= não distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações.

Lei nº 8.212/91 – orientam os procedimentos para obter o registro no Conselho Nacional de Assistência Social.

Lei nº 6.404/76 atual 11.638/07 – é a base da contabilidade das entidades sem fins lucrativos, em que se exige algumas adaptações das