Ava - aula tema 03 direito e legislação

Páginas: 3 (741 palavras) Publicado: 21 de abril de 2013
Question 1

Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite oseu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal deDireito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo deLeis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também estásubordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:

Escolher uma resposta.
a. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos demonarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito
b. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado
c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por umaConstituição
d. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição
e. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.

Resposta Correta: OConstitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.

Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional Constituinte, a árdua tarefa decriar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.


Question 2

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:
[...] direitos não se confundem comgarantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as...
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