ava 2014

Anhanguera Educacional
Unidade Joinville

Atividade de Autodesenvolvimento : Etapa 3

Anhanguera Educacional
Set/2014

INTRUDUÇÃO:

Há várias expressões para designar direitos humanos, a saber: direitos fundamentais, direitos do homens, direitos naturais, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdade fundamentais e liberdades públicas.

É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito à sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS:

Quanto ao objeto dos direitos fundamentais, pode-se diferenciar quatro espécies de direito

As liberdades são poderes de fazer, seu objeto, portanto, são ações
(fazeres) ou omissões (não fazeres).

São poderes de reclamar alguma coisa, seu objeto são contraprestações positivas, em geral prestações de serviços (ex.: o direito ao trabalho, à educação, à proteção da saúde).

São poderes de exigir um status. Seu objeto é uma situação a ser preservada ou restabelecida. Por exemplo, o direito ao meio ambiente (sadio) e de modo geral os direitos da terceira geração: direito à paz,direito (ao respeito) à autodeterminação dos povos

Estes se dividem em garantias limites e direitos a garantias-instrumentais:

a) os direitos a garantias-instrumentais são poderes de mobilizar a atuação do Estado, em especial do Judiciário, em defesa de outros direitos. Em geral são direitos de ação, seu objeto é uma prestação judicial. Por exemplo, o mandado de segurança ou o habeas corpus;

b) direitos a garantias-limite são poderes de exigir que não se façam determinadas coisas. São direitos a um não fazer. Por exemplo, o direito a não sofrer censura, a não ser expropriado sem justa indenização.

CARACTERÍSTICAS DOS