Av1 - correção - direito financeiro e tributário ii

Páginas: 6 (1283 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2011
1ªQuestão) Relativamente aos bens sujeitos ao pagamento do IPI, quando um determinado tipo de mercadoria NÃO está incluído na lista de produtos sujeitos a esse tributo, ocorre uma hipótese correta de: D) NÃO INCIDÊNCIA.

2ªQuestão) Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou q uma empresa estava em DÍVIDA para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa parapagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma MULTA por ATRASO no pagamento e OUTRA, por NÃO ter entregue a DECLARAÇÃO anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética, asssinale a opção correta: B) TODAS AS OBRIGAÇÕES SÃO CONSIDERADAS PRINCIPAIS.

3ªQuestão) Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato "intervivos", de Bens Imóveis) DEVEM apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, INFORMAÇÃO sobre a ALIENAÇÃO do imóvel, indicando, inclusive, o VALOR do Negócio Jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá APURAR o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado. Esta previsão municipal, no que tange ao LANÇAMENTO doITBI, corresponde ao: B) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO.

4ªQuestão) Em 10/02/2005 um cidadão recebeu a CITAÇÃO de Execução Fiscal promovida pelo município do Rio de Janeiro cobrando judicialmente diferenças do IPTU do exercício de 1994, já EXIGIDAS mediante LANÇAMENTO de OFÍCIO, cuja INTIMAÇÃO ocorreu em 10/01/1998 e contra a qual NÃO foi apresentada QUALQUER IMPUGNAÇÃO. O despacho do juizordenando a CITAÇÃO ocorreu em 10/01/2005. Nessa situação, tendo em vista o disposto no CTN, é correto afirmar que o crédito tributário: C) ESTÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO.

5ªQuestão) A MORATÓRIA que SOMENTE pode ser concedida por DESPACHO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se: D) INDIVIDUAL.

6ªQuestão) Nos casosde tributos que NÃO estão sujeitos a LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: A) CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. (Art. 173,I CTN)

7ªQuestão) A concessão de TUTELA ANTECIPADA em ação ANULATÓRIA de DÉBITO TRIBUTÁRIO é causa de: C) SUSPENSÃODA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

8ªQuestão) Segundo o Código Tributário Nacional, REMISSÃO é: A) UMA MODALIDADE DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA LIBERAÇÃO DA DÍVIDA POR PARTE DO CREDOR, RESPALDADA EM LEI AUTORIZATIVA. (Art. 172 CTN)

9ªQuestão) Esgotado o PRAZO legal para o LANÇAMENTO de um tributo SEM que a Fazenda Pública o tenha efetuado, ocorre a situação de: C)DECADÊNCIA.

10ªQuestão) Marque a opção correta: O Termo inicial para a FRAUDE à execução fiscal é: D) A INSCRIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA.

11ªQuestão) Determinado sócio gerente VERIFICA que as sociedades empresárias que exercem a MESMA atividade estão sendo tributadas pelo Município, que vem lavrando auto de INFRAÇÃO de ISS, em hipótese NÃO usual. Diante disso, o sóciogerente ajuíza, por meio de sua assessoria jurídica, uma ação declaratória, obtendo LIMINAR initio litis, ANTERIORMENTE ao lançamento. Nessa situação concreta, assinale a alternativa correta: C) O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEVE SER FEITO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, MAS O CRÉDITO NÃO PODE SER INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO. (Art. 151, V CTN)

12ªQuestão) Constitui-se o CréditoTributário: D) PELA OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO.

13ªQuestão) Tem-se por correto que a ISENÇÃO: C) É REVOGÁVEL DESDE QUE PARA SEU TITULAR NÃO SEJA CONDICIONADA NEM A TERMO.

14ªQuestão) Marque a opção correta: O DEFERIMENTO de medida liminar em sede de mandado de segurança: C) NÃO AUTORIZA A COMPENSAÇÃO POR PREVISÃO EXPRESSA EM LEI.

15ªQuestão) Quanto ao crédito tributário, analise as...
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