Av 1 direito civil 1

Questionário AV1 – Direito Civil I
1ª) Explique no que consiste a Constitucionalização do Direito Civil?
Desenvolver a relação entre o direito civil e o direito constitucional. Além de apresentar a relação com os direitos fundamentais.
2ª) Quais são as teorias sobre o início da proteção dos direitos da personalidade?
Teoria Natalista. Teoria Condicionalista. Teoria Concepcionista.
3ª) Toda pessoa natural possui capacidade de direito e capacidade de exercício?
Toda pessoa natural possui capacidade de direito, contudo a capacidade de exercício somente após atingida a maioridade civil e não estando presente as causas de incapacidade prevista nos artigos 3ª e 4ª do CC.
4ª) Quais são as pessoas jurídicas de direito privado e de direito público ?
Artigos 41, 42 e 44 do CC
As pessoas jurídicas de direito público dividem-se em interno e externo.
5ª) A indenização pela violação dos direitos da personalidade cessam com a morte da pessoa natural?
Não, existe a possibilidade dos lesados indiretos pleitearem indenização. Art. 12, parágrafo único CC e
Art. 20, parágrafo único CC.
6ª) Pessoa pública não possui a proteção dos direitos da personalidade?
Errado, embora seja relativizado, há sim proteção.
7ª) Quais são as características dos direitos da personalidade?
São intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e inalienáveis.
8ª) Quais são os parâmetros de disposição voluntária do próprio corpo ?
O ato não pode ser genérico. O ato não pode ser permanente. O ato não pode violar a dignidade da pessoa humana.
9ª) Desenvolva a teoria sobre a desconsideração da personalidade jurídica:
Teoria maior = art. 50 CC
Teoria menor = Código de defesa do consumidor
Consiste na possibilidade de afastamento temporário da personalidade da pessoa jurídica, p ara que os credores possam satisfazer-se no patrimônio pessoal dos sócios ou administradores que agiram com abuso da personalidade. Tal desconsideração é possível ser solicitada pela própria