Auxilio reclusao

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“Auxílio Reclusão”


SUMÁRIO

Introdução

1. O que é como surgiu e como funciona

2. Do Fundamento Legal

3. Requisitos para obter o Auxílio Reclusão

4. Características do Benefício.

5. Divergências de opiniões entre Especialistas e Doutrinadores

6. Conclusão

7. Referências Bibliográficas





Introdução

Nesse trabalho falaremos sobre O Direito do Preso, focandoem Auxílio Reclusão, mostrando reflexões, leis, fundamentos e daremos destaques á vários pontos de vista, com pensamentos diferentes, destacando o tema com base na legislação e doutrinas vigentes, paradigma emergente e suas características e as implicações dessa nova forma de pensar.

Dando destaque a algumas informações importantes, será apresentado de forma simplificada o desenvolvimento daciência com suas consequências e também serão inseridos questionamentos que nos farão refletir quanto aos atos praticados nos dias de hoje.

Uma abordagem inteligente, crítica e realista que nos transportará do mundo imaginário ao real e do real ao imaginário em frações de segundos. Um tema que nos remeterá a nossa reais responsabilidades, deveres e direitos quanto a cidadãos, quanto a sereshumanos.

Com raciocínio lógico que, colocado pela Constituição Federal e Leis, nos mostrará o quanto somos omissos, acomodados e até injustos conosco mesmo, já que independente do modo de vida escolhido, índole e outras características individuais, somos todos seres humanos.

Será que com acesso a um conhecimento prudente, olharemos esse Direito do Preso, como um simples direito a um serhumanos, ou ainda teremos pensamentos contradizendo o que determina a Lei?

É o que esse trabalho tentará responder através de argumentos, informações e pensamentos diferentes.







Auxílio Reclusão


1. O que é como surgiu e como funciona.


Em 1933, por meio do decreto número 22.872 teve início o direito ao benefício do auxílio reclusão. O artigo 63 do referido decreto dispunha queo segurado, se preso, receberia a metade das vantagens pecuniárias.

Nesse mesmo sentido, o Decreto 54/34 regulamentou o auxílio reclusão em seu artigo 67:

Art. 67. Caso o associado esteja preso, por motivo de processo ou cumprimento de pena, e tenha beneficiário sob sua exclusiva dependência econômica, achando-se seus vencimentos suspensos, será concedida aos seus beneficiários, enquantoperdurar essa situação, pensão correspondente à metade da aposentadoria por invalidez a que teria direito, na ocasião da prisão.

A Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, em seu art. 43, limitava o recebimento a quem tinha uma carência no mínimo de 12 contribuições, mas todos, independente da renda que percebiam, tinham direito ao auxílio reclusão.
Somente com a Constituição Federal de 1988, oauxílio reclusão teve previsão constitucional com a redação do art. 201, Inc. I:

Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a:
I – Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, incluídos os resultantes de acidentes do trabalho, velhice e reclusão.

O referido dispositivo não limitou o recebimento do benefício, ou seja, todo seguradoestava coberto para receber o auxílio reclusão.

No ano de 1991 foi promulgada a Lei 8.213 que regulamentou a concessão do benefício e também não limitou o recebimento do benefício.

Com o advento da Emenda Constitucional número 20 de 1998 foi introduzido um novo requisito para a concessão do benefício, a baixa renda. O escopo do legislador a exigir do segurado ser de baixa renda foi dediminuir o número de beneficiados, excluindo os segurados com renda maior que a estipulada no momento pelo INSS por meio de portaria.

Hoje o Auxílio Reclusão atende mais de 28 mil famílias de presos com uma renda média mensal de R$ 900,00.



2. Do Fundamento Legal.


O direito ao auxílio reclusão apresenta fundamento constitucional e infraconstitucional. O fundamento constitucional...
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