Auxílio doença - doença pré-existente

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TRABALHO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO



PARECER JURÍDICO Nº 007 de 23 de Outubro de 2012

INTERESSADO: Sr. Francisco

CONSULTORES: Eríca Andrade Santos, Janaina Soares Barra Figueiredo, Janick Pereira Gomes dos Santos, Kamilla Paula Rebuli, Stefânia Souza Xavier e Wélida Camila Pires

ASSUNTO: Auxílio Doença: Doença Pré-Existente

QUESTIONAMENTO CENTRAL: Pode o Sr. Francisco ser negadoo benefício de auxílio doença, sob a alegação de doença pré-existente, mesmo quando ficar constatado que a incapacidade, efetivamente, só se deu através de posterior agravamento, momento este em que ele já havia recuperado a qualidade de segurado?























1 RELATÓRIO


Trata-se de um caso de auxílio doença, requerido pelo Sr. Francisco, que fora negado,sob a alegação de que a doença era pré-existente.
O Sr. Francisco foi vinculado ao INSS entre 01/01/1985 a 31/12/2002 quando foi demitido. Ficou sem contribuir ao sistema previdenciário até 01/01/2008, momento em que reiniciou seus recolhimentos ao RGPS na condição de segurado facultativo.
Em 10/05/2008, este senhor, requereu um auxílio doença junto ao INSS sob a alegação de estar incapacitadode exercer suas atividades habituais face um problema nefrológico que teve inicio em 12/04/2007, mas que só o incapacitou a partir de 12/04/2008, conforme relatório de seu médico particular.
O médico perito do INSS indeferiu o pedido. Fundamentou sua decisão, alegando que a incapacidade do segurado havia iniciado no mesmo momento em que se iniciou a doença. Sendo assim, Sr. Francisco não poderiaser beneficiado com o auxílio doença porque não tinha qualidade de segurado na época.















2 FUNDAMENTAÇÃO


A partir da data em que uma pessoa filia-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e contribui mensalmente para a Previdência, ela é considerada um segurado.
No entanto, a ausência de contribuições por um determinado tempo, conforme o caso, acarreta naperda da qualidade de segurado, impedindo a concessão dos benefícios oferecidos pela Previdência Social.
Mas a legislação estabelece períodos em que o segurado mantém a qualidade de segurado apesar de não estar contribuindo mensalmente, é a chamada manutenção da qualidade de segurado ou período de graça, que pode chegar a até 36 meses. Durante este período estabelecido pela lei, conforme o caso, osegurado e seus dependentes continuam amparados pelo RGPS.
No caso em tela, o Sr. Francisco, por ter ficado sem contribuir por um período de cinco anos (2003 a 2007), perdeu sua qualidade de segurado, na melhor das hipóteses, em fevereiro de 2006:

Lei 8.213/91
Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação dascontribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


Entretanto, quando o indivíduo perde a qualidade de segurado, as contribuições anteriores só serão computadas para efeito de carência exigida para a concessão de um benefício depois que o segurado contar, apartir de uma nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para a concessão do benefício pleiteado. Para o beneficio de auxílio doença, o tempo de carência é de doze meses:

Lei 8.213/91
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no...
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