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Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC
Gabriel Lopes Coutinho Filho
Publicado em 10/2013.
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Assuntos:
Hermenêutica Jurídica
Direito Processual do Trabalho
Direito Processual Civil
Parcelamento judicial de débitos
Introdução
A prestação jurisdicional é a essência do serviço público representado pelo Poder Judiciário e, nas palavras de Pedro Paulo Manus[1], “só se completa, nas hipóteses em que é reconhecido o direito do reclamante à pretensão inicial, quando a sentença é executada, que consiste na efetiva entrega daquele bem reconhecido ao autor.” Porém, tanto entre os operadores do direito, como, principalmente, entre os destinatários da jurisdição, é reconhecida a resistência ao cumprimento das decisões judiciais e o prejuízo advindo do uso dos diversos instrumentos e expedientes processuais disponibilizados aos devedores, que torna a morosidade da justiça um traço que agride a cidadania e os fundamentos da República. Essa morosidade atinge também o judiciário trabalhista, ainda que seja considerado o ramo do judiciário mais célere comparativamente[2].
A busca de uma solução para a grave situação social gerada pela injustiça da morosidade judicial, a Constituição Federal, por intermédio da Emenda Constitucional no.45/2004, introduziu o direito à “razoável duração do processo” e aos meios que assegurem a “celeridade de sua tramitação”, pela nova redação do inciso LXXVIII, do seu art. 5°. Trata-se de um principio constitucional inspirador tanto da legislação como do próprio olhar dos juízes em face das obrigações jurisdicionais a que estão vinculados.
A decorrência direta dessa alteração constitucional foi a necessidade de formatação de toda norma infraconstitucional de modo a respeitar a revelação dos princípios constitucionais empoderadores de uma prestação jurisdicional estatal mais rápida, econômica e efetiva.
Norteadas pelo