autonomo

Ao
Instituto Nacional de Seguro Social – Gerência Executiva de Rondônia - INSS-RO;

Autoridade Administrativa Superior
Secretaria Executiva da Gerência de Rondônia

Ref: RAZÕES DE RECURSO ADMINISTRATIVO COBRANÇA DE VALORES (GRU) Contrato nº 002/2007, encerrado em 29/02/2012.

ARAÚJO ABREU ENGENHARIA NORTE LTDA., devidamente identificada no contrato acima, vem, RESPEITOSAMENTE, a presença dessa Gerência Executiva, por seu representante legal assinado ao final, apresentar DEFESA, sob a forma de

RECURSO ADMINISTRATIVO

Contra a cobrança de valores supostamente recebidos a maior, conforme Ofícios recebidos dessa Gerência, de nºs 142 (de 05/09/2013) e 151 (de 23/09/2013) que apontaram um montante atualizado no valor de R$ 462.650,74 (quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), já destacados em Guia de Recolhimento da União – GRU, com vencimento para 24/10/2013, a qual requer-se, ad cautelam, a devida suspensão da exigibilidade, por entender que a referida cobrança NÃO pode ser mantida, pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas, e, ao mesmo tempo, REITERAR solicitação para que sejam atendidos os PEDIDOS DE REPACTUAÇÃO que foram negados ou ficaram PENDENTES, o repasse do ACRÉSCIMO DE ÁREA para o valor contratual que não foi feito, bem como APRESENTAR cálculo de DIFERENÇAS não recebidas em razão das destes, como será demonstrada nesta peça, por força das razões que abaixo e adiante passa a expor:

PRELIMINARMENTE

Através do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pretende a recorrente apresentar elementos formais para pugnar pela suspensão da exigibilidade da cobrança administrativa via GRU, conforme já mencionado, bem como a apreciação das razões de justificativa e defesa ora apresentadas, para que, ao final, restem devidamente afastadas as cominações administrativas, em face da dinâmica dos acontecimentos verificados ao longo da vigência contratual, no mister