Autonomia do direito processual do trabalho

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Autonomia do Direito Processual do Trabalho

O Direito processual do trabalho é uma divisão do direito processual que se destina a solução dos conflitos trabalhistas.
Há duas teorias que versamsobre a autonomia do direito processual do trabalho: a Monista (minoritária) e a Dualista (majoritária).
A teoria monista assume a posição de que o direito processual é um só, formado por normas quenão diferem substancialmente a ponto de justificar a divisão e autonomia do direito processual do trabalho do direito processual civil. Para esta teoria o direito processual do trabalho não está regidopor leis próprias, seria apenas um capítulo do Código de Processo Civil.
A teoria dualista é a que mais reúne adeptos, sustenta a autonomia do direito processual do trabalho perante o direitoprocessual comum, uma vez que o direito instrumental laboral possui regulamentação própria na CLT, sendo inclusive dotados de princípios e peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processocivil.

Solução extrajudicial de conflitos trabalhistas

Embora pouco utilizada, há autorização constitucional para que os conflitos coletivos do trabalho, se assim convencionarem as partes, possa serdirimido pela arbitragem. Nesse sentido é o artigo 114, da Constituição Federal que assim dispõe: “Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros”.
Para solução dos conflitosindividuais trabalhistas não há previsão da arbitragem, o uso do método ainda é controverso. Isso porque a lei sobre o tema prevê que o instrumento só pode ser usado para direitos patrimoniaisdisponíveis. Em muitas decisões judiciais tem sido firmado o entendimento de que os direitos dos trabalhadores seriam indisponíveis e, portanto, não sujeitos à arbitragem. A doutrina e a jurisprudência não têmadmitido a arbitragem para a solução dos conflitos individuais trabalhistas com os seguintes argumentos:
a) acesso amplo e irrestrito do trabalhador ao Judiciário Trabalhista (artigo 5º, XXXV, da...
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