Autodesenvolvimento AVA Direito e Legisla o

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
TIAGO TONHÁ DE SOUSA
RA
9911155950

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

O principio da capacidade contributiva consiste no estudo da capacidade que cada cidadão tem de cumprir com seus deveres tributários, de acordo com sua capacidade econômica. Esse princípio tem por objetivo proporcionar uma cobrança justa de impostos, de modo que os mesmos não interfiram em seus direitos e necessidades básicas como cidadão, são elas moradia, alimentação, vestuário, saúde, entre outras. Assegurando assim a redução ou até mesmo isenção aos que não possuem capacidade econômica suficiente.
Esse princípio está presente no Artigo 145,§1º da constituição federal, onde a capacidade contributiva do cidadão está expressa como “capacidade econômica”, dando a entender que são sinônimos, o que muitos discordam, considerando capacidade econômica como a capacidade de um cidadão manter suas necessidades básicas, e capacidade contributiva como o valor que ultrapassa a anterior, sendo assim, um cidadão só teria capacidade contributiva se sua capacidade econômica fosse acima do necessário.
Uma ilustração clara de princípio da capacidade contributiva está na tabela do IRPF (Imposto sobra a Renda da Pessoa Física), onde uma pessoa física que tiver renda inferior a R$1787,77 está isenta de pagamento, já que para a justiça tributária uma pessoa que receba menos que isso, não tem condições de pagar esses tributos sem interferir com suas necessidades básicas. Uma curiosidade que notei analisando o tema é que a capacidade contributiva segundo o artigo 145º contradiz a capacidade segundo o artigo 7º, inciso IV, ambos da CF, pois a