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ANEXO XI LIVRO XI Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros Sumário Título I – Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I – Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Capítulo II – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social Capítulo III – Dos Objetivos e Diretrizes para o Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida Capítulo IV – DosObjetivos para o Desenvolvimento Urbano com Qualidade Ambiental Seção I – Drenagem Seção II – Áreas Verdes Seção III – Limpeza Pública Seção IV – Infra – Estrutura e Patrimônio Seção V – Rede Viária Estrutural e Local Título II – Do Plano Urbanístico-Ambiental Capítulo I – Dos Elementos Estruturadores e Integradores Seção I – Rede Hídrica Ambiental Seção II – Rede Viária Estrutural Seção III – RedeEstrutural de Transporte Público Seção IV – Rede Estrutural de Eixos e Pólos de Centralidade Título III – Do Uso e Ocupação do Solo Capítulo I – Das Macrozonas Seção I – Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana Subseção I – Macroárea de Reestruturação e Requalificação Urbana Subseção II Macroárea de Urbanização Consolidada Capítulo II – Do Zoneamento Seção I – Das Zonas ExclusivamenteResidenciais - ZER Seção II – Das Zonas Predominantemente Industriais – ZPI Seção III – Das Zonas Mistas – ZM Seção IV - Das Zonas Centralidades - ZC Seção V – Das Zonas Especiais Subseção I – Das Zonas Especiais de Preservação Cultural – ZEPEC Capítulo III – Dos Instrumentos de Gestão Urbana Ambiental Seção I – Dos Instrumentos Indutores do Uso Social da Propriedade Seção II – Da Outorga Onerosa doDireito de Construir Seção III – Das Áreas de Intervenção Urbana Seção IV – Das Operações Urbanas Consorciadas Título IV – Das Disposições Gerais Título I – Das Políticas Públicas Regionais Capítulo I – Dos Objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Região Art. 1 - O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros estabelece os objetivos e diretrizes da política dedesenvolvimento urbano e ambiental da região, visando a correção dos desequilíbrios, e busca alcançar a requalificação e o desenvolvimento por meio de prioridades e ações e através de projetos de leis específicas.

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Art. 2 - São objetivos de desenvolvimento urbano e ambiental: I. Viabilizar o amplo acesso e a mobilidade dentro da estrutura urbana da cidade; II. viabilizar a manutenção dainfra-estrutura e a conservação do meio ambiente; III. regulamentar e controlar a instalação de atividades e eixos comerciais e de serviço; IV. diminuir as desigualdades regionais dentro da Cidade e entre esta e a Subprefeitura; V. aumentar a qualidade de vida dos cidadãos e a sustentabilidade do desenvolvimento; VI. usar os instrumentos urbanísticos para atingir os objetivos socioeconômicos pretendidos;VII. aumentar os benefícios econômicos e sociais, diminuindo os custos urbanos, tornando a área da Subprefeitura mais eficiente para a vida urbana. Art. 3 - São diretrizes de desenvolvimento urbano e ambiental: I. Reverter a curva de despovoamento populacional através de incentivos à habitação e ao trabalho; II. combater a sub-utilização especulativa de terrenos, em especial, estacionamentos; III.autorizar o uso do solo só até o limite sustentável de sua infra-estrutura instalada como: eletricidade, água potável e esgoto, telefonia, capacidade de tráfego, ruído urbano e coleta de lixo; IV. estruturar o espaço urbano através de requalificação, reestruturação e redesenho urbano de áreas específicas; V. promover a reurbanização de praças VI. estimular a cooperação e o consórcio entre asestruturas públicas descentralizadas do poder municipal e as instituições públicas, organizações nãogovernamentais e empresas privadas na produção de serviços públicos para a área. Capítulo II – Dos Objetivos para o Desenvolvimento Econômico e Social Art. 4 - O Plano Regional Estratégico da Subprefeitura de Pinheiros estabelece os objetivos e diretrizes de desenvolvimento econômico e social através...
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