autarquias

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Escola básica e secundária Dr. Ângelo augusto da silva – Curso: Técnico de Apoio á gestão – 2013/2014

Na disciplina de Direito, foi-nos dado o tema de trabalho sobre as Autarquias Locais – Municípios e Freguesias. Neste trabalho iremos abordar a noção, as competências, as atribuições e os órgãos pertencentes aos municípios e freguesias. Ainda iremos também, demonstrar quantos e quaissão os municípios e freguesias pertencentes á Região Autónoma da Madeira. O objetivo principal deste trabalho é dar-vos a conhecer um pouco mais sobre as características, funções e as noções das Autarquias.

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Competências das Autarquias Locais
Nos termos do artigo 3 da Leis das Autarquias Locais, as autarquias locais prosseguem as suas atribuições através do exercício pelos respetivosórgãos das competências previstas legalmente, esses órgãos são:
a) De Consulta;
b) De planeamento;
c) De Investimento;
d) De gestão;
e) De licenciamento e controlo prévio;
f) De fiscalização.

Órgãos das Autarquias Locais
Nos termos do artigo 239º da Constituição da República Portuguesa:
1-A organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderesdeliberativos e um órgão executivo colegial perante ela responsável.
2- A assembleia é eleita por sufrágio universal, direto e secreto dos cidadãos recenseados na área da respectiva autarquia, segundo o sistema da representação proporcional.
3- Esse órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado a presidente o primeiro candidato da lista mais votada para aassembleia ou para o executivo.
4-As candidaturas das eleições dos órgãos das autarquias podem ser apresentadas por partidos ou por grupos de cidadãos eleitores.

Noção de Freguesias
Trata-se de subdivisões dos concelhos e são obrigatórias, no sentido de que todos os concelhos têm pelo menos uma freguesia
Órgãos da Freguesia
Nos termos do artigo 244º da constituição da republica portuguesa:Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia.
Assembleia de Freguesia e Junta de Freguesia
Nos termos do artigo 245º da Constituição da República Portuguesa:
1) A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia.
2) A lei pode determinar que nas freguesias de população diminuta a assembleia de freguesia seja substituída peloplenário dos cidadãos eleitores.
os termos do artigo 246º da Constituição da República Portuguesa: A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.
Atribuições das Freguesias
Nos termos do artigo 7º da Lei das Autarquias Locais, as freguesias dispõem de atribuições nestes seguintes domínios:
a) Equipamento rural e urbano;
b) Abastecimento público;
c) Educação;
d) Cultura,tempos livres e desporto;
e) Cuidados primários de saúde;
f) Ação social;
g) Proteção civil;
h) Ambiente e salubridade;
i) Desenvolvimento;
j) Ordenamento urbano e rural;
k) Proteção da comunidade.

Competências da assembleia de freguesia
Nos termos do artigo 8º e 9º da Lei das Autarquias Locais, compete á assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:
a) Aprovar asopções do plano e a proposta de orçamento, bem como as suas revisões;
b) Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;
c) Autorizar a junta de freguesia a contrair empréstimos e a proceder a aberturas de crédito;

Competências das Juntas de Freguesias
Nos termos do artigo 16º da Leidas Autarquias Locais, compete ás juntas de freguesia:
a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano, a proposta do orçamento e suas revisões;
b) Executar as opções do plano e orçamento e aprovar as suas alterações;
c) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 220 vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) nas freguesias até 5000...
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