Autarquias

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Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na media em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionaisa outro. Nada impede, contudo
um Estado de exercer, em seu próprio território, sua jurisdição, na hipótese de crime cometido no estrangeiro. Salvo um ou outro caso a respeito do qual exista preceito explícito,o direito internacional concede ampla liberdade aos Estados para julgar, dentro de seus limites territoriais, qualquer crime, não importa onde tenha sido cometido, sempre que entendernecessário para salvaguardar a ordem pública.

Formas de extraterritorialidade

a) Incondicionada: são as hipóteses previstas no inciso II do art.7º. Diz-se incondicionada porque não se subordina a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional.

b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica aocrime cometido no estrangeiros se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º.

Critica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estão elencadas as hipóteses de extraterritorialidade. Nos §§ 1º e 2º são encontradas, respectivamente, a extraterritorialidade incondicionada e as condições relativas ao inciso II. Quebrando essa estrutura, o § 3ºarrola uma hipótese, o que deveria ser feito por um inciso. Do modo como está, temos hipóteses que incisos e parágrafos, o que cria certa confusão.

Princípios para aplicação da extraterritorialidade

a) Nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil (CP, 7º, II, b). Não importa se o sujeito passivo é brasileiro ou se o bemjurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo.
b) Nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). Nessa hipótese, o que interessa é a nacionalidade da vitima. Sendo brasileiro, aplica-se a lei de nosso país, mesmo que o crimetenha sido realizado no exterior.
c) Real, da defesa ou proteção: aplica-se a lei brasileira o crime cometido fora do Brasil, que afete interesse nacional (CP, art. 7º, I, a, b e c). É o caso de infração cometida contra o Presidente da República, contra o patrimônio de qualquer das entidades da administração direta, indireta ou fundacional etc. Se o interesse nacional foi afetado de algummodo, justifica-se a incidência da legislação pátria.
d) Justiça Universal (CP, art. 7º, I, d, e II, a): (Também conhecido como princípio da universalidade, da justiça cosmopolita, da jurisdição universalou da universalidade do direito de punir.) Todo Estado tem o direito de punir qualquer crime, seja for a nacionalidade do delinqüente e da vitima ou o local de sua prática, desde que ocriminoso esteja dentro do seu território. É como se o planeta se constituísse em um só território para efeito de repressão criminal.
e) Princípio da representação (CP, art. 7º, II, c): a lei penal brasileira também é aplicável aos delitos cometidos em aeronaves e embarcações privadas quando realizados no estrangeiro e aí não venham a ser julgados.

Classificação das hipóteses de acordo comos princípios e as formas de extraterritorialidade
Inciso I: todas as hipóteses da letra a a d, são de extraterritorialidade incondicionada:,
alínea a: princípio real, da defesa ou de proteção;
alínea b: princípio real, da defesa ou de proteção;
alínea c: princípio real, da defesa ou de proteção;
alínea d: para alguns, princípio da justiça universal (o genocida será punido...
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