Autarquia

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (893 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 18 de novembro de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto
1. Autarquia
O termo autarquia é formado por dois elementos justapostos, autós (próprio) e arquia (comando, governo), significando, à letra, etimologicamente, comando próprio, direção própria,autogoverno, conforme bem assevera o doutrinador José Cretella Junior.
O vocábulo autarquia foi utilizado na Itália pela primeira vez com referência às comunas, províncias e outros entes públicosexistentes nos Estados unitários.
No Brasil, o primeiro conceito legal de autarquia foi dado pelo Decreto-Lei nº 6016/43 que estabelece como “o serviço estatal descentralizado, com personalidade de direitopúblico, explícita ou implicitamente reconhecida por lei”.
De acordo com o artigo 5º, I, do Decreto-Lei nº.200/67, a autarquia é o “serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica,patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.”
As autarquias, comoparte integrante da administração indireta, somente podem ser criadas por lei específica, jamais por decreto ou resolução. Ademais, são dotadas de personalidade jurídica de direito público que estãoimunes à tributação e desfrutam de prazos processuais especiais, assim como foro judicial privilegiado.
Os funcionários das autarquias são chamados de servidores autárquicos e, não se confundem com osfuncionários públicos, contudo, são equiparados à estes para efeitos penais.
Desse modo, insta mencionar que a autarquia refere-se a pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio eatribuições estatais específicas.
1.2. Características das autarquias
São características das autarquias, segundo Fábio Nadal e Vauledir Ribeiro Santos[1]:
a) serem criadas por lei específica e compersonalidade de direito público;
b) terem patrimônios próprios;
c) terem capacidade de autoadministração sob controle finalístico;
d) desempenharem atribuições tipicamente públicas.
Nesta...
tracking img