Autaquias

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Autarquias
AUTARQUIAS

INTRODUÇAO
A Administração Indireta é integrada por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria, criados ou mantidos pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse publico delegáveis.
A Autarquia é uma entidade jurídica integrada a Administração Indireta. É destinta do Estado, mas a ele é ligada umbilicalmente. É como prescreve o art.4º, II,do aludido Decreto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 900/79.
Tais pessoas são vinculadas à respectiva entidade criadora, que tem o poder de controle e fiscalização, na forma e condições estabelecidas e definidas pela lei de criação. A leitura da lei é suficiente para se saber qual serviço foi ou está sendo transferido à entidade criada.
À atividade privada não interessavaprestar serviços públicos por não serem vantajosos do ponto de vista econômico. O Estado verificou, então, que não estava cumprindo o seu principal e fundamental papel, que é o de promover o bem-estar social. Com isso, a saúde pública tornou-se deficitária; a educação, sobretudo a fundamental, deixava muito a desejar; e a assistência social aos carentes não era prestada.
Ante tal situação, a conclusãoa que se chegou foi a de que o Estado teria de ser menos liberal para se tornar intervencionista no limite necessário ao atendimento de reclame social. O Estado, em geral, estava despreparado organizacionalmente e também lhe faltavam recursos materiais e humanos para enfrentar i novo desafio. A solução encontrada foi à criação, pelo Estado, de ente publico a ele vinculado, mas com personalidadeprópria e autonomia financeira e administrativa. A essa pessoa foram delegados serviços de interesse público especializado e distinto. A Autarquia foi a primeira pessoa jurídica de direito publico distinta do Estado. Depois que ela não alcançou o sucesso esperado na realização de seus objetivos, surgiram as outras entidades publicas: a Sociedade de Economia Mista, a Empresa Publica e a FundaçãoPublica. Essas serão estudadas a seguir pelos próximos grupos.
No momento, veremos Autarquias, desde seu conceito, suas características e sua criação.

AUTARQUIAS
Conceito:
"A Autarquia é um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade de Direito Publico interno, com patrimônio e receitas próprios, para executar as atividades típicas da Administração Pública, ou seja, atribuiçõesestatais especificas."
Com a necessidade do Estado de dotar a Administração de instrumentos capazes de absorver a variedade de suas funções e a necessidade ampla de descongestiona-la, surgio a descentralização, que é o processo de passagem de competências para centros autonomizados. Nela, a incumbência de desenvolver estas funções cabe sempre a uma Pessoa Jurídica, que gozara de muita liberdade nodesempenho da sua competência, cabendo tão-somente ao Estado a tutela para a manutenção destas entidades descentralizadas no exercício das funções que lhe são próprias.
A Autarquia é uma modalidade fundamental de descentralização, que é criada pelo Estado como Pessoa Jurídica, com prerrogativas próprias que apenas ele detém, como na qualidade de pessoa encarregada da defesa do interesse coletivo
OEstado atribui a Autarquia a utilização do Direito Administrativo que em si mesmo encerra essa superioridade.
A Autarquia é um segmento da atividade Estatal que rompe com os vínculos da hierarquia, passando a exercer as atividades com o mesmo fim das Estatais, com autonomia financeira, administrativa, disciplinar, menos, evidentemente, econômica, que se prende a uma previsão de fundos por parte doEstado.
À Autarquia, geralmente, são indicados serviços que requeiram maior especialização e conseqüentemente, organização adequada, autonomia de gestão e pessoal técnico especializado.
Por ser entidade com personalidade de Direito Publico Interno, a Autarquia recebe a execução de serviço publico por transferência, não agindo por delegação, e sim por direito próprio e com autoridade publica,...
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