aula3

HIERARQUIA DAS
LEIS
Aula 3

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No Brasil vigora o princípio da
SUPREMACIA
DA
CONSTITUIÇÃO.
Constituição Federal

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As normas podem ser separadas em
3 grupos: normas constitucionais, normas infraconstitucionais, normas infralegais.
Normas constitucionais: CF,
ADCT, Emendas Constitucionais,
Tratados
e
Convenções
sobre
Direitos Humanos.

Normas Infraconstitucionais: Lei complementar, Lei Ordinária, Lei
Delegada, Medida Provisória, Decreto
Legislativo,
Resolução,
Tratados
Internacionais em geral.

Normas
Infralegais:
Decretos,
Portarias, Instruções Normativas.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS: visa a alteração de algum ou alguns artigos da
CF.
Art. 60, CF
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Capítulo III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
Seção I
Da Educação
Art. 205 A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 206 O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso inclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia do padrão de qualidade;
VIII – piso salarial profissional nacional