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931 palavras 4 páginas
XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Disciplina

Direito Administrativo

Aula

05

EMENTA DA AULA
1. Concessão e Permissão
2. Lei 8987/95
3. Parcerias Públicas Privadas PPPs
4. Meios de intervenção a propriedade
GUIA DE ESTUDO
1. Concessão e Permissão
São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares.
A titularidade de um serviço público pertence à administração, é intransferível. Por ser a titular a administração que une unilateralmente, estabelece as regras para a execução do serviço, fiscaliza o cumprimento das regras e aplica sanções pelo seu descumprimento. A administração decide quem vai executar este serviço.
Administração Direta = órgãos = quando ela mesma executar o serviço = execução direta ou centralizada.
Administração Indireta = pessoas = quando quem executa são autarquias, fundações, etc.
= execução indireta ou descentralizada.
Particulares = quando à administração transfere à execução do serviço público a pessoas que não são da administração= execução indireta ou descentralizada fora da administração.
Incumbe ao Poder Público na forma da lei diretamente ou por concessão ou por permissão sempre através de licitação a prestação de serviço público.

2. Lei 8987/95
Concessões e Permissões
 Características: artigo 6º, parágrafo 1º, serviço deve ser executado de forma contínua, a paralisação ou interrupção é ilegal.
Exceção: (artigo 6º, parágrafo terceiro).
a) Emergencial (imprevisível)
b) Para realização de obras de manutenção (situação previsível), deve ter aviso prévio aos usuários.
EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Modular Semanal
c) Inadimplência do usuário (situação previsível) exige aviso prévio para ter tempo de se defender.  Direitos dos usuários de serviços públicos: artigo 7º da Lei 8078/90 CDC.


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