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2ª Fase Direito Civil
Professor Fabio Alves
fabio@ferreiraecamposadv.com

CONTRATOS E CDC

PRINCÍPIOS

AUTONOMIA DA VONTADE PACTA SUNT SERVANDA BOA-FÉ OBJETIVA

1

Formação dos contratos

Proposta e Aceitação Teoria Adotada – Art. 434

VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Direito do Adquirente Arts. 441 e 445

EVICÇÃO
Art. 447

2

CONTRATO PRELIMINAR
Art. 462

EXCEÇÃO AOINADIMPLEMENTO DO CONTRATO

Art. 476

RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA
Art. 478

3

CDC
Parte Geral Arts. 2º, 3º, e 6º.

FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

Responsabilidade Civil – Arts. 12 a 17 Defeito – Arts. 18 a 26

TÉCNICAS DE MARKETING

Oferta – Arts. 29, 30 e 35 Propaganda - Art. 37 Prática Comercial – Art. 39

4

PROTEÇÃO CONTRATUAL
Arts. 28, 42, 46, 49, 51 A 54

CONTRATO EMESPÉCIE
Artigos peculiares

CONTRATOS 1) Tício prometeu vender a Caio um imóvel outorgando-lhe procuração para que Caio assine por Tício a escritura definitiva quando Caio tiver quitado integralmente o preço. Posteriormente Tício revogou a procuração. É válida a revogação ou poderá Caio assinar a escritura de compra e venda, representando Tício quando tiver quitado o preço? R: Não, tendo emvista que a procuração em causa própria é irrevogável e irretratável, não se extinguindo nem mesmo com a morte. Artigo 685 do CCB.

5

2) Guilherme prometeu vender uma fazenda para João Pedro, ajustando-se que a transferência do bem deveria dar-se um ano após a celebração do contrato. Antes desse prazo, contudo, contrariando qualquer possível previsão, descobre-se petróleo na área, o que a tornaincrivelmente mais valiosa. Nessa situação, o que pode Guilherme fazer? E se a fazenda já fosse mais valiosa no momento do negócio, mas ajustou-se valor ínfimo de venda, que medida Guilherme poderia, então, adotar? Responda fundamentadamente às perguntas.

R: O art. 317 do CC cuida da teoria da imprevisão: um fato extraordinário torna, depois de ajustada a obrigação porém antes do seucumprimento, a prestação desproporcional. A parte prejudicada pode reclamar ao juiz que corrija economicamente o conteúdo da relação obrigacional. No caso, o proprietário da fazenda poderá, invocando o dispositivo, reclamar essa equiparação. Se a disparidade econômica entre as prestações já existia no momento em que a obrigação surgiu, o caso será de lesão, conforme a regra do art. 157 do CC. No caso, paraque seja aplicada a lesão, a parte lesada ainda deve provar, além do desequilíbrio econômico, a sua “a premente necessidade ou a inexperiência”. Obs.; A resposta acima foi a oficial dada pela Banca do Rio de janeiro. Entendemos entretanto que o caso não é de lesão, mas de erro sobre o objeto, na forma do artigo 138 do CCB.

3) Jair, celebrou contrato de promessa de compra e venda com aconstrutora Falex, referente a unidade 201 do prédio a ser construído na Rua das Altas, nº 100. No contrato ficou avençado que a entrega do apartamento seria 01/04/2004. Ocorre que, embora esteja Jair adimplindo com todas as suas obrigações, a construtora não entregou o imóvel no dia aprazado, não tendo sequer iniciado a construção. Jair, preocupado com tal situação e receoso por continuar pagando àconstrutora, sem que ela cumpra com o avençado, lhe procura como advogado, a fim de orientá-lo quanto a possibilidade jurídica de uma eventual suspensão do pagamento. Pergunta-se: É, ou não, possível Jair suspender extrajudicialmente o pagamento sem caracterizar a sua mora? Qual a forma de proceder esta suspensão? Explique e fundamente a sua resposta. R: Jair poderá notificar a construtora e suspendero pagamento, com base no artigo 476 do CCB, que trata da exceção ao inadimplemento do contrato.

6

4) Carlos e Cláudia celebraram, mediante instrumento particular, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, obrigandose o promitente vendedor e a promitente compradora à celebração do contrato definitivo no prazo de 90 dias, após o pagamento da última parcela de preço, que as partes...
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