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ÍNDICE

Passo I - Mudanças no Novo Código Civil..............................................5
Passo II - Análise do Artigo 966 do Código Civil....................................6
Passo III – Condições de um Empresário...............................................6
Nova Lei Favorece Empresário Industrial................................................9
Instruções para Abertura de umaEmpresa.............................................10
Modelo de Contrato Social.......................................................................12
Conclusão................................................................................................21
Bibliografia................................................................................................22
Formulários para aberturade Empresa....................................................23

INTRODUÇÃO

A seguir apresentaremos em algumas páginas uma pequena parte, mas de suma importância à área do Direito Empresarial.
Resumindo basicamente o que será descrito a seguir, veremos as mudanças no Código Civil, as características de um empresário, e os tipos de empresários existentes, inclusive a nova categoria implantadaneste ano de 2012, as mudanças do Direito Comercial e o Direito Empresarial, analisaremos também o artigo 966 do Código Civil.
Além desses tópicos comentaremos também quanto ao nosso ponto de vista, a partir da visão de cada aluno.
Esperamos que assim como nós, você também possa aprender mais, ver novos pontos de vista e ter o conhecimento mais aprofundado nos assuntos citados.
A seguir comvocês o “Direito Empresarial”!

MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL
PASSO – I

“Com a entrada do Novo Código Civil Brasileiro em 11 de Janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços).” Paulo Melchor.
Antes de entrar em vigor o novo código civil a sociedade constituída com oobjetivo social de prestação de serviços (Sociedade Civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Já a sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria ou comércio, tinha o seu contrato social registrado nas Juntas Comerciais dos Estados.
O empreendedor que desejava trabalhar por contra própria, (ter um comércioem seu próprio nome), sem a participação de mais alguém (outros sócios) em qualquer ramo da atividade mercantil, deveria constituir uma Firma Individual na Junta Comercial. No caso se quisesse atuar exclusivamente, na prestação de serviços em caráter pessoal e com independência, deveria registrar-se como autônomo na Prefeitura local.
Após a aplicação do Novo Código Civil se alguma pessoa físicaquiser exercer alguma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, sem a participação de outra pessoa (outros sócios) em qualquer ramo, é profissionalmente enquadrada como Empresário ou Autônomo.
Caso esta mesma pessoa queira se ajuntar com uma ou mais pessoas físicas e juntos exercerem uma atividade mercantil, comercial ou prestadora de serviço, deverão se fundir e criar umasociedade que poderá opinar entre dois tipos, a Sociedade Empresária ou a Sociedade Simples.
Houve também outra mudança no código civil, foi à capacidade civil que passou a ser de 21 Anos de idade, para 18 Anos, para aqueles que desejam ter seu próprio negócio, a emancipação também teve alteração, podendo ser dada entre os 16 e 18 Anos. Ou seja, que qualquer pessoa física acima dos 18 anos de idade podeser um empresário ou autônomo, até mesmo abrir ou participar de uma sociedade, se houver casos de emancipação até uma pessoa física de 16 anos pode se enquadrar em um dos ramos acima.
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 966. Considera-se empresário que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo...
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