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Páginas: 5 (1065 palavras) Publicado: 7 de abril de 2014
No meu entendimento noque tange a respeito de direito e garantias fundamentais posso elencar a respeito de direito fundamentais que são nossos direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico que de certa forma nos regem no que diz a respeito de vida, ou de subsistência. E já quanto aos direitos humanos por sua vez temos que analisá-lo de forma filosófica sendo existente muitoantes de existir o direito, são aqueles diretos reconhecidos ao ser humano como inerentes a sua humanidade, que nos protege de certa forma quanto a uma série de imposições externas, todavia as vezes acabam usando esse artifício contra a sociedade que fica a mercê de marginais que depois de tal atitude (legitima defesa) nossa de cidadãos de bem somo surpreendidos com esse até então direitoshumanos, para min direitos humanos servem pra humanos direitos.
Voltando aos direitos fundamentais eles se constroem através da história, pois vão sendo reconhecidos ao longo do tempo e inseridos no nosso ordenamento jurídico



a primeira geração do direito, marcada pela declaração de direitos do homem e do cidadão que ocorreu no ano de 1789 fruto da revolução Francesa . Que dentre todas as ascoisas que nela foram declaradas que proporcionou a certeza, segurança e possibilidade dos direitos humanos, mas não a sua eficácia.Diante deste quadro de ineficácia tem-se procurado firmar Pactos Internacionais na busca da sua efetividade. Dentre essas vale ressaltar a liberdade .Já na segunda geração pode se destacar de forma clara os direitos econômicos, sociais e culturais. Identificam-se comas liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da igualdade que se completam e se harmonizam de forma que os direito e garantias fundamentais com a terceira geração que tem como principio englobar o direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos, consagrando como sua maior virtude afraternidade


Exemplos de jurisprudências a respeito das gerações dos direitos e garantias fundamentais

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3596 MG 1997.38.03.003596-4 (TRF-1)
Data de publicação: 16/10/2009
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 7.787 /89. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. COISA JULGADA ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVOINCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL ABSOLUTA.DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO.1. Decisão do Tribunal expressa no sentido de indicar efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade em tese emitida pela Suprema Corte afasta coisa julgada inconstitucional porventura anteriormente existente. 2. Diante da inexistência de normaconstitucional absoluta, deve ser tido por não ocorrido o fenômeno da coisa julgada quando o Supremo Tribunal Federal, pela via do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, declara inconstitucional a contribuição de autônomos e administradores (leis 7.787 /89 e 8.212 /91), prevalecendo, no caso, o postulado da isonomia tributária. 3. O princípio da segurança jurídica, inspirador dos efeitos dacoisa julgada, não pode ser levado ao extremo de ofender o princípio constitucional da igualdade tributária (REsp 218354/RS, Des. José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49). 4. Os direitos fundamentais de primeira geração, oriundos que são da Revolução Francesa (estado liberal), caracterizam-se por serem normas que restringem a atividade estatal frente ao cidadão, ao que, de regra,devem ser utilizados em benefício deste, cabendo, portanto, interpretação mais flexível quando se tratar de oposição de direito fundamental em favor do estado e em detrimento daquele. 5. Apelação a que se nega provimento.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 137906 RJ 97.02.14006-4 (TRF-2)
Data de publicação: 26/11/2008
Ementa: ADMINISTRATIVO – AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL –INMETRO – AUTO DE INFRAÇÃO...
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